Execução da Pena 7004175-16.2010.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7004175-16.2010.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

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27/08/2025, 14:11

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27/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

27/08/2025, 13:59

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27/08/2025, 12:29

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27/08/2025, 12:29

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27/08/2025, 12:28

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27/08/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luciano Soares Lopes - Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7004175-16.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano Soares Lopes, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) na GR1 -PEC principal nº 7004175-16.2010.8.26.0050, com fundamento no art. 107, II, do CP, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria. Por fim, quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (GR2 - PEC apenso nº 7001739-09.2012.8.26.0602), há impedimento à concessão do indulto, conforme art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 e art. 1º, I e XVII, do Decreto nº 11.846/2023. Contudo, não havendo nos autos prova da possibilidade de pagamento e não tendo o Ministério Público ajuizado ação própria de cobrança da multa penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado, relativamente à(s) pena(s) de multa imposta(s) na GR2 - PEC apenso nº 7001739-09.2012.8.26.0602, com fundamento na atual redação da Tese 931 do STJ, caso já não tenha(m) sido extinta(s) em ação própria.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:52

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 09:42

—

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.

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Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

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