Execução da Pena 7005714-04.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:39

Todas as movimentações(474)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:13

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:59

Apensado ao processo

04/05/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:57

Suspenso o Livramento Condicional

29/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão

29/04/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 10:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:28

Conclusos para despacho

17/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 19:21

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 13:23

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:31

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 09:30

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:16

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 02:39

Remetido ao DJE para Republicação

28/01/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 15:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/01/2026, 13:12

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:49

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/01/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/12/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:00

Remetido ao DJE para Republicação

28/11/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:39

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:58

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:47

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Barros Mendes (OAB 376553/SP), José Walter Correia Tonchis (OAB 383958/SP) Processo 7005714-04.2015.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA - Intime-se o sentenciado para que se apresente, no prazo de 30 dias, no SETOR DE FISCALIZAÇÃO - AVENIDA DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo-SP - CEP 01133-020 - Entrada Principal, horário de Atendimento ao Público: das 09h00min às17h00min, para para dar início aos comparecimentos, sob pena de revogação do benefício.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 04:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:45

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2025, 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 10:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 17:37

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:46

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:45

Juntada de Mandado

13/01/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 16:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:31

Concedido o Livramento Condicional

02/12/2024, 11:23

Conclusos para decisão

29/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão

09/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:36

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 13:39

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:51

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2024, 13:17

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:50

Juntada de Certidão

20/06/2024, 16:49

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 21:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:28

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/04/2024, 13:29

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:18

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:23

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:27

Concedida Progressão de regime

24/11/2023, 13:25

Conclusos para despacho

24/11/2023, 12:39

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 10:44

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 16:29

Juntada de Ofício

13/11/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:23

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:14

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 13:58

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 15:05

Homologado o Cálculo

06/09/2023, 15:04

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/04/2023, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/04/2023, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2023, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2023, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2023, 15:56

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:36

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:34

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 15:31

Conclusos para decisão

05/12/2022, 14:53

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:19

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 13:37

Conclusos para despacho

17/06/2022, 09:33

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2021, 00:00

Apensado ao processo

30/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Decisão

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

30/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

27/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2015, 00:00

Desapensado do processo

27/11/2015, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/09/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

29/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

27/01/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/12/2013, 00:00

Despacho

•04/05/2026, 15:39

Decisão

•29/04/2026, 14:16

Despacho

•22/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:21

Despacho

•25/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:45

Despacho

•19/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:34

Decisão

•23/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:55

Decisão

•11/11/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:31

Todos os documentos(97)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 15:10

Despacho

•04/05/2026, 15:39

Decisão

•29/04/2026, 14:16

Despacho

•22/04/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:21

Despacho

•25/03/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:45

Despacho

•19/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:34

Decisão

•23/01/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:55

Decisão

•11/11/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:31

Despacho

•30/10/2025, 12:19

Despacho

•07/05/2025, 14:49

Despacho

•26/02/2025, 13:24

Decisão

•13/01/2025, 17:37

Decisão

•02/12/2024, 11:23

Decisão

•21/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 13:47

Decisão

•10/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:16

Despacho

•09/08/2024, 13:39

Decisão

•21/06/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 21:28

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:27

Decisão

•11/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:54

Decisão

•24/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:33

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Acórdão

•16/11/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:30

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Acórdão - Habeas Corpus

•13/11/2023, 16:29

Decisão

•06/11/2023, 15:26

Despacho

•15/09/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:23

Decisão

•06/09/2023, 15:05

Decisão

•06/09/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:45

Decisão

•03/04/2023, 15:56

Decisão

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:39

Decisão

•16/12/2022, 11:38

Decisão

•16/12/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:36

Decisão

•16/12/2022, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2022, 11:35

Decisão

•16/12/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:28

Decisão

•16/12/2022, 11:28

Decisão

•16/12/2022, 11:24

Despacho

•16/12/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:23

Despacho

•05/12/2022, 15:31

Acórdão

•11/11/2022, 11:32

Acórdão

•11/11/2022, 11:32

Acórdão

•11/11/2022, 11:32

Acórdão

•11/11/2022, 11:32

Acórdão

•11/11/2022, 11:32

Acórdão - Habeas Corpus

•11/11/2022, 11:31

Despacho

•26/10/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 16:19

Despacho

•20/06/2022, 13:37

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2022, 12:28

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2022, 12:28

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2022, 12:28

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2022, 12:28

Acórdão - Habeas Corpus

•14/06/2022, 12:28