Execução da Pena 7014222-78.2012.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7014222-78.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

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08/09/2025, 12:12

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08/09/2025, 11:54

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02/09/2025, 10:19

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02/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:11

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27/08/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2025, 01:31

Expedição de Ofício.

23/08/2025, 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 06:40

Ato ordinatório

23/08/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 4174 / 2011, da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos - SC (PEC nº 7014222-78.2012), nº 1508240-64.2021.8.26.0228, da 30ª Vara Criminal, nº 20641/2009, da 9° Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7015867-12.2010), nº 0035521-07.2010.826.0050, da 1ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7004796-71.2014), e nº 0014476-05.2014.826.0050, da 20ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7001940-47.2014), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7014222-78.2012.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 06:39

Sentença

•07/05/2025, 14:33

—

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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