Execução da Pena 0006668-92.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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KAUE NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP 389898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:23

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:47

Apensado ao processo

24/06/2025, 16:33

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:23

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:42

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:11

Despacho

•28/08/2025, 17:51

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:47

Apensado ao processo

24/06/2025, 16:33

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Desapensado do processo

24/06/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 15:50

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:59

Apensado ao processo

02/06/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Odacy Ferreira de Souza (OAB 389898/SP) Processo 0006668-92.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KAUE NASCIMENTO DE SOUZA - Vistos. Tendo em vista nova Guia de Recolhimento cadastrada, remetam-se os autos ao DEECRIM - 5ª RAJ, com urgência. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

10/10/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 15:26

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 15:58

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2023, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2023, 15:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 11:02

Conclusos para decisão

05/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:44

Concedida Progressão de regime

30/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão

30/05/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 15:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:53

Apensado ao processo

18/04/2023, 14:51

Apensado ao processo

18/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:24

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 12:23

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:38

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/12/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 09:33

Realizado Cálculo

13/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 10:53

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:51

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:02

Realizado Cálculo

04/11/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 20:42

Concedida Progressão de regime

26/10/2022, 20:42

Conclusos para decisão

26/10/2022, 19:17

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 01:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2022, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2022, 17:34

Juntada de Certidão

05/10/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 03:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:10

Não Concedida a Progressão de Regime

05/08/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 00:02

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:41

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

15/07/2022, 14:41

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:11

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 18:11

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 19:01

Expedição de Ofício.

05/07/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 02:25

Distribuído por competência exclusiva

06/05/2022, 09:54

Despacho

•02/06/2025, 15:50

Decisão

•07/05/2025, 15:23

Sentença

•10/10/2024, 14:00

Despacho

•08/08/2024, 15:25

Despacho

•02/08/2024, 15:58

Decisão

•07/06/2023, 11:02

Decisão

•30/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:45

Decisão

•27/04/2023, 16:23

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:11

Despacho

•28/08/2025, 17:51

Despacho

•02/06/2025, 15:50

Decisão

•07/05/2025, 15:23

Sentença

•10/10/2024, 14:00

Despacho

•08/08/2024, 15:25

Despacho

•02/08/2024, 15:58

Decisão

•07/06/2023, 11:02

Decisão

•30/05/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:45

Decisão

•27/04/2023, 16:23

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Acórdão

•18/04/2023, 14:48

Decisão

•07/02/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 12:14

Despacho

•30/11/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:26

Decisão

•26/10/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 01:45

Decisão

•05/10/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 02:35

Decisão

•05/08/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 14:03

Decisão

•15/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 09:20

Decisão

•11/07/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 12:50

Despacho

•30/06/2022, 20:50

Sentença

•06/05/2022, 09:54

Decisão

•06/05/2022, 09:54