Execução da Pena 0005152-42.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

SANDRO SANTORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SANTOS GARCIA

OAB/SP 436087·

CPF

·

Representa: Réu

PAULO CESAR BORBA DONGHIA

OAB/SP 102143·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP 253891·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TOLENTINO NETO

OAB/SP 55914·CPF·Representa: Réu

BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP 316079·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIANA SANTOS GARCIA

OAB/SP 436087·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BORBA DONGHIA

OAB/SP 102143·CPF·Representa: Réu

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP 253891·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TOLENTINO NETO

OAB/SP 55914·CPF·Representa: Réu

BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

OAB/SP 316079·CPF·Representa: Réu

MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP 384223·CPF·Representa: Réu

ADEMIR BARRETO JUNIOR

OAB/SP 366273·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 23:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

26/04/2026, 23:09

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 04:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:48

Todas as movimentações(258)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 23:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

26/04/2026, 23:09

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•26/04/2026, 23:09

Despacho

•14/01/2026, 18:18

24/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 04:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/11/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/10/2025, 22:49

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cesar Borba Donghia (OAB 102143/SP), Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP) Processo 0005152-42.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: SANDRO SANTORO - com fundamento nos arts. 2º, XIV, 8º e 9º, parágrafo único, todos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0000862-88.2018.8.26.0050, da 9ª Vara Criminal.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Concedido o Indulto

07/05/2025, 14:34

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de Parecer

21/04/2025, 13:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

16/04/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:41

Juntada de Certidão

16/04/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 18:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:51

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 19:35

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 11:32

Evoluída a classe de 1714 para 386

19/02/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 11:13

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2023, 17:11

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:36

Mudança de Magistrado

23/02/2023, 15:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2023, 16:45

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 10:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2021, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2021, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/10/2021, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:04

Decisão

26/10/2021, 17:57

Conclusos para decisão

26/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:49

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 11:10

Concedida Progressão de regime

24/10/2021, 11:10

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:45

Declarada a Remição

15/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2021, 13:45

Conclusos para decisão

30/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 11:41

Proferido Despacho

27/09/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:18

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 11:45

Proferido Despacho

08/07/2021, 16:01

Conclusos para despacho

08/07/2021, 14:21

Conclusos para decisão

08/07/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 08:11

Conclusos para despacho

28/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:26

Homologado o Cálculo

17/06/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:20

Proferido Despacho

17/06/2021, 13:20

Proferido Despacho

17/06/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:40

Conclusos para despacho

08/04/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 10:54

Juntada de Petição de Resposta

04/03/2021, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2021, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2021, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2021, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2021, 19:13

Conclusos para decisão

25/02/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2021, 08:32

Conclusos para despacho

24/02/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2021, 21:04

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 16:35

Conclusos para despacho

16/12/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 08:48

Proferido Despacho

11/11/2020, 08:47

Conclusos para decisão

09/11/2020, 19:18

Juntada de Petição de Resposta

09/11/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 13:30

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 18:41

Conclusos para julgamento

18/08/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 14:06

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 01:20

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 21:08

Decisão

08/06/2020, 21:08

Conclusos para decisão

08/06/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 03:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2020, 10:18

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:10

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 23:49

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 18:06

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 18:51

Conclusos para despacho

18/05/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:49

Concedida Progressão de regime

14/05/2020, 16:30

Conclusos para julgamento

07/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

01/05/2020, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2020, 13:12

Conclusos para decisão

30/04/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 15:35

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:50

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 18:44

Desacolhida a Prisão Domiciliar

01/04/2020, 18:44

Conclusos para decisão

01/04/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 18:15

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 02:01

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:36

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 23:08

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 20:29

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2019, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2019, 14:03

Conclusos para julgamento

18/07/2019, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 13:16

Decisão

17/06/2019, 16:01

Conclusos para despacho

17/06/2019, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 00:42

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 16:55

Expedição de Ofício.

17/04/2019, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 16:09

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 15:51

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2019, 09:45

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 22:49

Sentença

•07/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:49

Despacho

•16/08/2024, 18:30

Despacho

•20/05/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:39

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Todos os documentos(408)

Sentença

•26/04/2026, 23:09

Despacho

•14/01/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 22:49

Sentença

•07/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:49

Despacho

•16/08/2024, 18:30

Despacho

•20/05/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 11:39

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:17

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

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•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

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•19/02/2024, 11:16

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Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

Acórdão

•19/02/2024, 11:16

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•19/02/2024, 11:16

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•19/02/2024, 11:16

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•19/02/2024, 11:16

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Acórdão

•19/02/2024, 11:16

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•19/02/2024, 11:16

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•19/02/2024, 11:15

Acórdão

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•19/02/2024, 11:13

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•19/02/2024, 11:13

Acórdão

•19/02/2024, 11:13

Decisão

•27/02/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:48

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 10:26

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•07/11/2022, 10:24

Acórdão

•07/11/2022, 10:24

Acórdão

•07/11/2022, 10:24

Acórdão

•07/11/2022, 10:24

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•07/11/2022, 10:24

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•07/11/2022, 10:24

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Acórdão

•07/11/2022, 10:22

Acórdão

•07/11/2022, 10:22

Decisão

•26/10/2021, 17:57

Decisão

•24/10/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 13:56

Decisão

•15/10/2021, 17:44

Despacho

•27/09/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 11:45

Despacho

•08/07/2021, 16:01

Decisão

•17/06/2021, 13:25

Despacho

•17/06/2021, 13:20

Despacho

•17/06/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 10:54

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 13:34

Decisão

•25/02/2021, 19:13

Despacho

•25/02/2021, 08:32

Despacho

•18/01/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 14:50

Despacho

•11/11/2020, 08:47

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 19:12

Despacho

•24/08/2020, 13:30

Despacho

•19/08/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 12:27

Decisão

•08/06/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 18:06

Despacho

•18/05/2020, 18:51

Decisão

•14/05/2020, 16:30

Despacho

•01/05/2020, 13:12

Decisão

•01/04/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 13:41

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 13:41

Despacho

•19/07/2019, 14:03

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 15:41

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 15:38

Despacho

•17/06/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 22:01

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 16:09

Decisão

•25/03/2019, 09:45

Sentença

•25/03/2019, 09:45

Decisão

•25/03/2019, 09:45