Execução da Pena 0017720-22.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GARSON

OAB/SP 192064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:02

Todas as movimentações(415)

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:32

Decisão

•02/12/2025, 17:55

27/02/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 18:00

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 17:55

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:34

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:48

Ato ordinatório

21/11/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

21/11/2025, 11:47

Apensado ao processo

21/11/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:09

Unificação e Soma de Penas

20/08/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:02

Conclusos para despacho

17/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Garson (OAB 192064/SP) Processo 0017720-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDENILSON DE OLIVEIRA BENTO - a sustação do regime aberto, até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime prisional, na forma dos arts. 50, V e 118, I da LEP. 3. Expeça-se mandado de prisão para o regime fechado válido até 06/05/2041, já considerada a reincidência do apenado e, comunique-se a Unidade onde se encontra o preso, redistribuindo-se o presente ao DEECRIM ou Vara de Execução Criminal competente, na forma da Resolução 783/2017 e Comunicado CG 1.591/2017.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Determinada a Regressão de Regime

07/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

06/04/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 03:33

Remetido ao DJE para Republicação

07/03/2025, 20:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

25/09/2024, 12:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:39

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 20:06

Declarada a Remição

18/06/2024, 20:06

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 19:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 19:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 19:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2024, 13:19

Conclusos para decisão

10/04/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:17

Concedida Progressão de regime

26/03/2024, 16:16

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:38

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 15:37

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:13

Apensado ao processo

07/03/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:34

Declarada a Remição

06/02/2024, 16:32

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:53

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Homologado o Cálculo

07/12/2023, 15:06

Conclusos para despacho

05/12/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:18

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 17:16

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 13:26

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 10:47

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2023, 15:19

Conclusos para decisão

03/07/2023, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 19:00

Concedida Progressão de regime

22/05/2023, 19:00

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:35

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:27

Apensado ao processo

15/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:37

Unificação e Soma de Penas

08/12/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:57

Juntada de Certidão

02/12/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 11:13

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 03:22

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:28

Homologado o Cálculo

03/06/2022, 09:27

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 11:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/05/2022, 11:08

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 19:31

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 13:22

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:26

Concedida Progressão de regime

13/04/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:15

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 00:48

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:22

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:57

Homologado o Cálculo

18/11/2021, 17:43

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 16:08

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 11:48

Despacho

•14/11/2025, 16:45

Decisão

•20/08/2025, 17:08

Despacho

•18/08/2025, 17:02

Despacho

•30/06/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:24

Decisão

•07/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:40

Decisão

•18/06/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 18:17

Decisão

•10/04/2024, 13:19

Todos os documentos(120)

Decisão

•13/01/2026, 16:32

Decisão

•02/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 11:48

Despacho

•14/11/2025, 16:45

Decisão

•20/08/2025, 17:08

Despacho

•18/08/2025, 17:02

Despacho

•30/06/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:24

Decisão

•07/05/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:40

Decisão

•18/06/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 18:17

Decisão

•10/04/2024, 13:19

Decisão

•26/03/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:13

Decisão

•12/03/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:15

Decisão

•27/02/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:57

Decisão

•06/02/2024, 16:32

Decisão

•30/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:53

Decisão

•07/12/2023, 15:06

Despacho

•29/11/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•19/11/2023, 17:28

Decisão

•27/10/2023, 17:16

Despacho

•14/09/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:49

Despacho

•25/07/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:01

Decisão

•03/07/2023, 15:19

Decisão

•22/05/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:26

Decisão

•23/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:28

Decisão

•08/12/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:45

Decisão

•02/12/2022, 09:56

Decisão

•02/12/2022, 09:56

Decisão

•02/12/2022, 09:56

Decisão

•02/12/2022, 09:56

Despacho

•26/10/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:57

Despacho

•05/07/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 11:47

Decisão

•03/06/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:23

Acórdão

•27/05/2022, 11:09

Acórdão

•27/05/2022, 11:09

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Acórdão

•27/05/2022, 11:08

Despacho

•16/05/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 11:35

Despacho

•27/04/2022, 13:22

Decisão

•13/04/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•09/04/2022, 09:45

Decisão

•18/11/2021, 17:43

Sentença

•06/10/2021, 17:14

Decisão

•06/10/2021, 17:14