Execução da Pena 7002281-21.2013.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAMESON GUILHERME COSTA

Terceiro

JARDIEL GUILHERME COSTA

Reu

Advogados / Representantes

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB/SP 347562·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 10:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:10

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:21

Todas as movimentações(362)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 10:24

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Decisão

•11/08/2025, 16:49

27/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 16:10

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 02:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2024, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2023, 18:38

Conclusos para decisão

12/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 05:43

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 00:51

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 00:01

Determinação de Redistribuição por Prevenção

08/09/2023, 21:27

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2023, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2023, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:09

Concedida Progressão de regime

06/07/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 06:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 22:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2023, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2023, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/02/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 01:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2023, 16:39

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 15:20

Expedição de Ofício.

07/02/2023, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 16:08

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/11/2022, 17:09

Autos no Prazo

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

13/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

14/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2017, 00:00

Cancelada a Carga

12/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2014, 00:00

Autos entregues em carga

18/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2014, 00:00

Outros

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

26/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Outros

12/12/2012, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

21/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

20/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

31/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

24/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

25/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2007, 00:00

Autos no Arquivo

18/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2006, 00:00

Outros

30/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2006, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2006, 00:00

Outros

26/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2006, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2006, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/03/2006, 00:00

Outros

24/03/2006, 00:00

Outros

06/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2005, 00:00

Outros

23/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2005, 00:00

Autos com a Defesa

02/08/2005, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

02/08/2005, 00:00

Autos com APAC

29/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2005, 00:00

Autos na Juntada

20/04/2005, 00:00

Outros

16/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/09/2003, 00:00

Outros

09/09/2003, 00:00

Outros

06/08/2003, 00:00

Outros

22/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:49

Despacho

•07/05/2025, 16:08

Despacho

•13/12/2023, 18:38

Decisão

•08/09/2023, 21:27

Decisão

•06/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:22

Decisão

•23/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 06:06

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Decisão

•11/08/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:49

Despacho

•07/05/2025, 16:08

Despacho

•13/12/2023, 18:38

Decisão

•08/09/2023, 21:27

Decisão

•06/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:22

Decisão

•23/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 06:06

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:16

Despacho

•24/02/2023, 16:39

Despacho

•23/01/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 10:56