Execução da Pena 7000112-21.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:54

Desapensado do processo

12/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:33

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:32

Apensado ao processo

12/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2026, 16:41

Todas as movimentações(559)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:54

Desapensado do processo

12/05/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:33

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:34

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:32

Apensado ao processo

12/05/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2026, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2026, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2026, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2026, 22:08

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 21:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

25/02/2026, 22:38

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 18:38

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 09:41

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 07:32

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 14:11

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 07:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:44

Ato ordinatório

28/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 18:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:59

Mudança de Magistrado

10/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 01:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 01:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 01:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:57

Processo Desarquivado Com Reabertura

21/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2025, 20:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/10/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 01:33

Determinada a Regressão de Regime

07/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

19/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 16:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/06/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Albino Neto (OAB 275310/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 7000112-21.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO CARVALHO FARIAS DE PINHO - Vistos. Vista ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/03/2025, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 16:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:48

Expedição de Alvará.

05/09/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:01

Concedida Progressão de regime

04/09/2024, 08:58

Conclusos para decisão

03/09/2024, 19:11

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 10:46

Apensado ao processo

01/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:13

Revogado o Livramento Condicional

16/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 16:44

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:22

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 12:35

Desapensado do processo

25/06/2024, 11:48

Desapensado do processo

25/06/2024, 11:48

Desapensado do processo

25/06/2024, 11:48

Desapensado do processo

25/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

01/05/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

06/01/2024, 01:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 18:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2023, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2023, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:48

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 18:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 05:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:17

Suspenso o Livramento Condicional

25/04/2023, 12:15

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:46

Conclusos para decisão

24/04/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/02/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/02/2020, 00:00

Decisão

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2019, 00:00

Decisão

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 00:00

Outros

12/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2014, 00:00

Outros

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2014, 00:00

Autos na PAJ

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2014, 00:00

Autos na PAJ

16/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2014, 00:00

Outros

20/03/2014, 00:00

Autos na PAJ

24/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Outros

16/01/2014, 00:00

Outros

17/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Baixa P.A.J.

22/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2013, 00:00

Autos na PAJ

14/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Outros

18/09/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2013, 00:00

Outros

25/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2013, 00:00

Outros

09/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/10/2012, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

24/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

23/08/2011, 00:00

Outros

22/08/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/08/2011, 00:00

Outros

03/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

28/07/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2011, 00:00

Outros

17/02/2011, 00:00

Outros

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/02/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Outros

26/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

13/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2010, 00:00

Outros

25/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Outros

01/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

04/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2009, 00:00

Outros

10/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/03/2009, 00:00

Outros

19/03/2009, 00:00

Outros

18/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2009, 00:00

Outros

13/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2008, 00:00

Autos na PAJ

25/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/10/2008, 00:00

Outros

17/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

10/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Outros

17/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Autos na PAJ

31/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

06/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2007, 00:00

Outros

12/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/05/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

16/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2007, 00:00

Autos na PAJ

28/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2007, 00:00

Expedição de Alvará.

19/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

02/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2007, 00:00

Autos na PAJ

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2006, 00:00

Autos com FUNAP

17/08/2006, 00:00

Autos aguardando Audiência

08/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

01/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2006, 00:00

Outros

15/02/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2005, 00:00

Outros

11/08/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2004, 00:00

Outros

26/03/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

02/10/2003, 00:00

Outros

30/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2003, 00:00

Outros

18/07/2003, 00:00

Outros

26/06/2003, 00:00

Outros

19/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

21/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:33

Decisão

•26/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:45

Decisão

•30/01/2026, 12:36

Despacho

•12/01/2026, 18:38

Despacho

•12/12/2025, 07:32

Despacho

•01/12/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:43

Despacho

•13/11/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:34

Decisão

•07/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 16:14

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 18:33

Decisão

•26/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:45

Decisão

•30/01/2026, 12:36

Despacho

•12/01/2026, 18:38

Despacho

•12/12/2025, 07:32

Despacho

•01/12/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:43

Despacho

•13/11/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:34

Decisão

•07/10/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 16:14

Despacho

•07/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:19

Decisão

•29/11/2024, 14:26

Decisão

•04/09/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:49

Decisão

•16/07/2024, 17:13

Despacho

•25/06/2024, 16:44

Despacho

•25/06/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:47

Decisão

•28/07/2023, 18:15

Decisão

•26/06/2023, 10:18

Decisão

•26/06/2023, 10:17

Despacho

•26/06/2023, 10:17

Decisão

•26/06/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:16

Decisão

•26/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:14

Decisão

•26/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 10:13

Decisão

•25/04/2023, 12:15