Execução da Pena 0000666-80.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

FABIANO SILVA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 17:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:04

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

02/03/2026, 15:58

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:45

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:35

Todas as movimentações(214)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/05/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 17:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:41

Decisão

•10/04/2026, 18:59

23/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:04

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

02/03/2026, 15:58

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 19:45

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:35

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 21:57

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:29

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 06:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/05/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 13:47

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Nobile Furlan (OAB 213227/SP) Processo 0000666-80.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Silva Costa - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:43

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 22:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2025, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 21:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 22:19

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:29

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:22

Concedida Progressão de regime

01/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 23:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 09:53

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:05

Declarada a Remição

09/09/2024, 11:06

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:25

Declarada a Remição

22/07/2024, 14:11

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:09

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:07

Declarada a Remição

01/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:58

Declarada a Remição

18/04/2024, 15:58

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:44

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:03

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 05:05

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 10:40

Declarada a Remição

08/03/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 10:01

Conclusos para decisão

08/03/2024, 09:59

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 17:27

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:58

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 17:21

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:56

Concedida Progressão de regime

05/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 12:48

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 17:10

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:42

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:33

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 00:32

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:54

Homologado o Cálculo

18/08/2021, 18:49

Conclusos para decisão

18/08/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2021, 19:12

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:05

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 15:51

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 00:29

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:02

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:20

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 00:22

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 09:30

Realizado Cálculo

30/03/2021, 09:29

Decisão

29/03/2021, 16:19

Conclusos para decisão

29/03/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

18/03/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 22:27

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:09

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 15:09

Homologado o Cálculo

10/03/2021, 15:08

Conclusos para decisão

10/03/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 14:46

Juntada de Certidão

10/03/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 14:43

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:58

Despacho

•07/05/2025, 16:23

Decisão

•08/01/2025, 21:00

Decisão

•30/10/2024, 20:04

Decisão

•01/10/2024, 17:22

Decisão

•20/09/2024, 16:04

Decisão

•19/09/2024, 14:18

Decisão

•17/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:34

Decisão

•09/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:29

Decisão

•22/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:28

Todos os documentos(56)

Despacho

•24/04/2026, 17:41

Decisão

•10/04/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:58

Despacho

•07/05/2025, 16:23

Decisão

•08/01/2025, 21:00

Decisão

•30/10/2024, 20:04

Decisão

•01/10/2024, 17:22

Decisão

•20/09/2024, 16:04

Decisão

•19/09/2024, 14:18

Decisão

•17/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:34

Decisão

•09/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:29

Decisão

•22/07/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 15:28

Decisão

•01/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:23

Decisão

•18/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 10:41

Decisão

•08/03/2024, 11:38

Decisão

•21/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:19

Despacho

•23/01/2024, 17:27

Decisão

•19/10/2023, 17:21

Decisão

•05/09/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:11

Decisão

•18/08/2021, 18:49

Despacho

•04/08/2021, 19:12

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:35

Decisão

•29/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:44

Decisão

•10/03/2021, 15:08

Decisão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28

Acórdão

•06/03/2021, 12:28