Execução da Pena 7019323-28.2014.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7019323-28.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

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08/09/2025, 12:12

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08/09/2025, 11:54

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02/09/2025, 10:19

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02/09/2025, 10:04

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27/08/2025, 16:39

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2025, 01:31

Expedição de Ofício.

23/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 06:57

Ato ordinatório

23/08/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON CANDIDO DA SILVA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0100960-91.2012.826.0050, da 12ª Vara Criminal da Capital/SP (PEC nº 7019323-28.2014), e nº 0073595-23.2016.8.26.0050, sa 16ª Vara Criminal (PEC nº 7000294-59.2018), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 7019323-28.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 06:57

Sentença

•07/05/2025, 14:34

—

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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