Execução da Pena 0017026-48.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO SIQUEIRA LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO PAULO FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP 283087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 11:28

Homologado o Cálculo

03/05/2026, 11:27

Conclusos para decisão

03/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:51

Todas as movimentações(191)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:58

Decisão

•03/05/2026, 11:27

09/05/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 11:28

Homologado o Cálculo

03/05/2026, 11:27

Conclusos para decisão

03/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

30/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 08:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 07:52

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 19:18

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 23:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 04:50

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2026, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:01

Declarada a Remição

24/03/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 14:12

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:38

Protocolo Juntado

04/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 14:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 03:59

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 04:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 20:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 17:00

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 16:06

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:05

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 23:51

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:20

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 08:20

Conclusos para despacho

16/10/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 14:51

Ato ordinatório

07/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Alderite do Nascimento (OAB 183166/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Julia Del Corso do Nascimento (OAB 470491/SP) Processo 0017026-48.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO SIQUEIRA LOPES - Considerando o estudo suficientemente comprovado pelos atestados apresentados, totalizando 772 (setecentos e setenta e duas) horas de estudo e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remidos 64 (sessenta e quatro) dias de pena em favor de LEANDRO SIQUEIRA LOPES, CPF: 295.642.568-44, MTR: 1358488-3, RG: 33661524, RJI: 245346442-79, Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 04 (quatro) horas de estudo para remição futura. Anote-se. No mais,

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 19:07

Conclusos para despacho

26/04/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:53

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

13/12/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:10

Apensado ao processo

06/12/2024, 12:10

Desapensado do processo

06/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 22:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 22:11

Expedição de Ofício.

29/11/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 22:18

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 19:47

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 19:35

Apensado ao processo

26/08/2024, 17:20

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:41

Decisão

•16/04/2026, 07:52

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 17:11

Decisão

•24/03/2026, 15:43

Decisão

•23/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:45

Despacho

•04/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 20:41

Despacho

•12/02/2026, 17:00

Decisão

•20/10/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 14:51

Decisão

•05/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:57

Todos os documentos(58)

Decisão

•11/05/2026, 13:58

Decisão

•03/05/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:41

Decisão

•16/04/2026, 07:52

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 17:11

Decisão

•24/03/2026, 15:43

Decisão

•23/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:45

Despacho

•04/03/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 20:41

Despacho

•12/02/2026, 17:00

Decisão

•20/10/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 14:51

Decisão

•05/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:57

Decisão

•15/08/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•26/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:33

Despacho

•11/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:14

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Acórdão

•27/05/2025, 12:09

Decisão

•08/05/2025, 11:26

Despacho

•01/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 19:05

Decisão

•13/12/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:24

Despacho

•26/11/2024, 22:18

Despacho

•01/11/2024, 19:47

Sentença

•26/08/2024, 17:18

Sentença

•26/08/2024, 17:18

Decisão

•26/08/2024, 17:18