Execução da Pena 0005570-88.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUSIMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

SAMIRA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP 214637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:57

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:16

Determinada a Regressão de Regime

06/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/03/2026, 18:08

Todas as movimentações(210)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:57

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:16

Determinada a Regressão de Regime

06/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 17:37

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:54

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 13:29

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:56

Concedida Progressão de regime

25/06/2025, 10:50

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:02

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 0005570-88.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUSIMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em LUSIMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 20:14

Mantida a Decisão Anterior

17/07/2024, 20:08

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 12:11

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 16:51

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 08:45

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:44

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 15:43

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 16:35

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:25

Declarada a Remição

18/09/2023, 17:25

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 14:51

Homologado o Cálculo

21/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:22

Realizado Cálculo

27/01/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 22:30

Declarada a Remição

26/01/2022, 22:30

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 19:16

Processo Entranhado

18/11/2021, 19:16

Incidente Processual Instaurado

18/11/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:32

Homologado o Cálculo

22/09/2020, 12:24

Conclusos para decisão

21/09/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:57

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:50

Realizado Cálculo

09/09/2020, 18:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2020, 17:26

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:20

Conclusos para despacho

03/07/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 21:11

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:43

Realizado Cálculo

05/06/2020, 16:40

Juntada de Certidão

05/06/2020, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 16:39

Juntada de Certidão

05/06/2020, 16:39

Expedição de Ofício.

03/06/2020, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2020, 12:22

Distribuído por competência exclusiva

03/06/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 18:08

Decisão

•09/01/2026, 17:37

Decisão

•05/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:18

Decisão

•25/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:34

Decisão

•08/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:44

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Despacho

•04/07/2024, 12:11

Decisão

•01/07/2024, 16:09

Todos os documentos(36)

Decisão

•06/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 18:08

Decisão

•09/01/2026, 17:37

Decisão

•05/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:18

Decisão

•25/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 10:34

Decisão

•08/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:44

Decisão

•17/07/2024, 20:08

Despacho

•04/07/2024, 12:11

Decisão

•01/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:02

Despacho

•12/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:51

Despacho

•24/05/2024, 08:45

Decisão

•26/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:46

Despacho

•23/11/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:40

Decisão

•18/09/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 17:28

Despacho

•25/05/2023, 10:37

Decisão

•21/02/2022, 14:50

Decisão

•26/01/2022, 22:30

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 08:04

Decisão

•22/09/2020, 12:24

Despacho

•17/08/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•03/06/2020, 12:22