Execução de Título Extrajudicial 1003206-50.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.890,53

Órgão julgador

02 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

CONDOMINIO CLUBE DAKOTA

CNPJ

Autor

FABIO ROGERIO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA

OAB/SP 420940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

13/08/2025, 19:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:45

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 14:42

Juntada de Mandado

11/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:35

Todas as movimentações(41)

Arquivado Provisoriamente

09/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

13/08/2025, 19:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:45

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 14:42

Juntada de Mandado

11/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ícaro Diógenes Cavalcanti Rodrigues Pita (OAB 420940/SP) Processo 1003206-50.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Clube Dakota - Ao exequente, para recolher e comprovar nos autos o recolhimento, a diligência do Oficial de justiça, para viabilizar a expedição do mandado de citação, R$ 111,06por ato, Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ícaro Diógenes Cavalcanti Rodrigues Pita (OAB 420940/SP) Processo 1003206-50.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Clube Dakota - Vistos. Observo que a parte ré não fora validamente citada, pois reputo inválida a citação postal da pessoa natural quando o aviso de recebimento retorna com assinatura de terceiro (fl. 74). Segundo exegese dos arts. 238, 239 e 242 do Código de Processo Civil, a citação é ato essencial à validade do processo e tem como objetivos cientificar efetivamente o réu dos termos em que proposta a ação, integrá-lo como parte do processo e possibilitar sua adequada reação em juízo. Além do mais, em regra, a citação é realizada de forma pessoal, na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. Assim, em que pese o § 4º do art. 284 do CPC considere válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, trata-se de citação ficta e,quando a parte ré não oferece sua defesa por advogado constituído, torna-se necessária a indicação de curador especial que terá o encargo de elaborá-la, o que induvidosamente acarreta gasto considerável ao Estado. Portanto, à míngua de prova inconteste de que a parte ré efetivamente tenha tomado conhecimento da existência da ação e de que o terceiro que recebera a carta de citação seja o próprio porteiro do condomínio edilício onde aquela reside, considero não aperfeiçoada a citação e, consequentemente, DETERMINO a expedição de mandado de citação para que a parte ré seja citada pelo oficial de justiça. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2024, 03:02

Juntada de Certidão

04/12/2024, 06:43

Expedição de Carta.

03/12/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

28/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:05

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 17:21

Decisão

•08/05/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:25

Decisão

•28/11/2024, 15:20