Execução da Pena 7001283-76.2019.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

MARCOS ALEXANDRE TEIXEIRA

Reu

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Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 409626·CPF·Representa: Réu

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP 219334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 11:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 11:15

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 02:46

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 19:10

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:44

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

01/12/2025, 13:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 11:29

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:19

Todas as movimentações(628)

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 11:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/02/2026, 11:15

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:44

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 02:46

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 19:10

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:44

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

01/12/2025, 13:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 11:29

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 10:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/08/2025, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2025, 10:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/05/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 7001283-76.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ALEXANDRE TEIXEIRA - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:27

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 14:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 13:03

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 20:26

Juntada de Ofício

25/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:24

Expedição de Alvará.

16/01/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:11

Homologado o Cálculo

14/01/2025, 13:06

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:07

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:08

Concedida Progressão de regime

16/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

16/12/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:33

Declarada a Remição

21/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:25

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:54

Homologado o Cálculo

21/10/2024, 13:50

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:34

Declarada a Remição

15/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 16:17

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 20:45

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:22

Concedida Progressão de regime

21/06/2024, 13:20

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:00

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 13:50

Homologado o Cálculo

08/05/2024, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

04/01/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 21:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:22

Ato ordinatório

30/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 18:05

Não Concedido o Livramento Condicional

26/10/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

16/09/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2023, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2023, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 23:56

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 13:14

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 11:26

Conclusos para decisão

08/12/2022, 17:13

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 05:27

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:32

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 12:56

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/01/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Apensado ao processo

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2019, 00:00

Desapensado do processo

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2012, 00:00

Outros

23/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2012, 00:00

Outros

02/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2012, 00:00

Outros

31/07/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

21/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2012, 00:00

Outros

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/04/2012, 00:00

Outros

10/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2012, 00:00

Outros

03/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2012, 00:00

Outros

13/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 00:00

Outros

09/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

16/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2010, 00:00

Outros

10/09/2010, 00:00

Outros

10/06/2010, 00:00

Outros

05/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2010, 00:00

Outros

22/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2010, 00:00

Autos na PAJ

12/02/2010, 00:00

Outros

08/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2009, 00:00

Autos na PAJ

17/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/11/2009, 00:00

Outros

06/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2009, 00:00

Autos na PAJ

27/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/10/2009, 00:00

Outros

05/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2007, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/08/2007, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2007, 00:00

Outros

18/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

29/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/08/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/08/2005, 00:00

Outros

02/08/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/06/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2005, 00:00

Outros

02/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/05/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/04/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2005, 00:00

Outros

02/03/2005, 00:00

Outros

15/02/2005, 00:00

Outros

31/01/2005, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2005, 00:00

Outros

21/12/2004, 00:00

Autos na PAJ

21/12/2004, 00:00

Outros

21/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2004, 00:00

Outros

25/11/2004, 00:00

Outros

08/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/10/2004, 00:00

Outros

25/10/2004, 00:00

Outros

30/08/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2004, 00:00

Autos na PAJ

25/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2004, 00:00

Autos na PAJ

01/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2004, 00:00

Outros

08/03/2004, 00:00

Autos na PAJ

20/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/12/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

19/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2003, 00:00

Outros

13/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2003, 00:00

Autos na PAJ

16/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2003, 00:00

Outros

23/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

16/07/2003, 00:00

Outros

02/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

23/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2003, 00:00

Outros

15/05/2003, 00:00

Outros

15/04/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2003, 00:00

Outros

07/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2003, 00:00

Autos na PAJ

31/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2003, 00:00

Outros

28/11/2002, 00:00

Outros

21/10/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

19/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2002, 00:00

Outros

03/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2002, 00:00

Autos na PAJ

23/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2002, 00:00

Outros

18/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2002, 00:00

Outros

25/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2002, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/01/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2001, 00:00

Autos F.A.

03/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2001, 00:00

Autos na PAJ

12/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2001, 00:00

Outros

05/11/2001, 00:00

Outros

02/10/2001, 00:00

Autos na PAJ

27/09/2001, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2001, 00:00

Outros

21/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2001, 00:00

Autos na PAJ

13/09/2001, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/08/2001, 00:00

Autos na PAJ

31/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

23/07/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2001, 00:00

Outros

08/06/2001, 00:00

Outros

08/06/2001, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2001, 00:00

Autos na PAJ

01/06/2001, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

24/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

22/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

10/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2001, 00:00

Outros

19/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/04/2001, 00:00

Outros

16/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/01/2001, 00:00

Autos na PAJ

21/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2000, 00:00

Outros

27/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2000, 00:00

Outros

09/10/2000, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

20/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2000, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 16:27

Decisão

•30/01/2025, 13:03

Decisão

•14/01/2025, 13:06

Decisão

•16/12/2024, 14:07

Sentença

•16/12/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:02

Decisão

•21/11/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:16

Decisão

•21/10/2024, 13:50

Decisão

•15/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:40

Todos os documentos(42)

Despacho

•09/01/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:44

Despacho

•07/05/2025, 16:27

Decisão

•30/01/2025, 13:03

Decisão

•14/01/2025, 13:06

Decisão

•16/12/2024, 14:07

Sentença

•16/12/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:02

Decisão

•21/11/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 08:16

Decisão

•21/10/2024, 13:50

Decisão

•15/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:40

Decisão

•29/07/2024, 16:17

Decisão

•29/07/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:26

Decisão

•21/06/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:20

Decisão

•08/05/2024, 13:50

Decisão

•08/05/2024, 13:50

Despacho

•08/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:18

Decisão

•26/10/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•16/09/2023, 05:36

Despacho

•03/08/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:49

Despacho

•13/12/2022, 17:04

Despacho

•12/12/2022, 11:26

Decisão

•24/10/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:46

Decisão

•24/10/2022, 16:46

Decisão

•24/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:45

Decisão

•24/10/2022, 16:45

Decisão

•24/10/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:42

Despacho

•25/08/2022, 17:11