Execução da Pena 7009642-05.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JOSE NILDO TAVARES DE MELO FILHO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB/SP 269917·CPF·Representa: Réu

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

THAIS RUPERES CASSIANO

OAB/SP 335203·CPF·Representa: Réu

MARIANE HIPOLITO TORRES

OAB/SP 358323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/05/2026, 14:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 12:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2026, 11:57

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/12/2025, 12:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/11/2025, 15:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2025, 14:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/09/2025, 13:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2025, 13:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/07/2025, 13:21

Todas as movimentações(336)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/05/2026, 14:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 12:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:02

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legal

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05/02/2026, 11:57

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/01/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/12/2025, 12:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/11/2025, 15:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/10/2025, 14:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/09/2025, 13:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2025, 13:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/07/2025, 13:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/06/2025, 14:22

Juntada de Mandado

29/05/2025, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Thais Ruperes Cassiano (OAB 335203/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Mariane Hipólito Torres (OAB 358323/SP) Processo 7009642-05.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: José Nildo Tavares de Melo Filho - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 13:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 17:01

Desapensado do processo

17/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:41

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 12:55

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:02

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/03/2025, 14:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/11/2024, 14:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/10/2024, 14:36

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/08/2024, 14:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/07/2024, 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2024, 22:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/06/2024, 15:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/05/2024, 14:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/04/2024, 14:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/03/2024, 14:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/02/2024, 14:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/01/2024, 14:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/12/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/03/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

12/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

15/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2016.

13/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/09/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/10/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/08/2012, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

11/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/01/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2011, 00:00

Outros

22/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2011, 00:00

Outros

08/10/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

25/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

24/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2008, 00:00

Outros

03/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/06/2007, 00:00

Outros

08/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

23/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2007, 00:00

Outros

20/03/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/01/2007, 00:00

Outros

10/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2006, 00:00

Autos na Juntada

12/06/2006, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2006, 00:00

Outros

31/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2005, 00:00

Autos na PAJ

10/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2005, 00:00

Outros

19/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2004, 00:00

Outros

30/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2003, 00:00

Outros

21/07/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

13/03/2003, 00:00

Autos Atualização

11/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2003, 00:00

Expedição de Alvará.

07/02/2003, 00:00

Outros

07/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2003, 00:00

Outros

03/02/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

27/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/01/2003, 00:00

Outros

17/01/2003, 00:00

Outros

14/01/2003, 00:00

Autos Atualização

20/12/2002, 00:00

Outros

19/12/2002, 00:00

Autos na PAJ

16/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

05/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/1999, 00:00

Decisão

•18/03/2025, 08:21

Acórdão

•17/03/2025, 13:41

Acórdão

•17/03/2025, 13:41

Acórdão

•17/03/2025, 13:39

Acórdão

•17/03/2025, 13:39

Decisão

•08/12/2022, 15:29

Decisão

•08/12/2022, 15:29

Decisão

•08/12/2022, 15:29

Decisão

•08/12/2022, 15:29

Decisão

•08/12/2022, 15:29

Decisão

•08/12/2022, 15:29