Execução da Pena 7018676-96.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

JOAO FRANCISCO SORIANO CAMARA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RICARDO RODRIGUEZ IMPARATO

OAB/SP 155216·CPF·Representa: Réu

JULIANA NOBILE FURLAN

OAB/SP 213227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:04

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:52

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:49

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:33

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/12/2025, 07:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:41

Conclusos para despacho

10/10/2025, 19:19

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2025, 15:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:17

Todas as movimentações(565)

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:04

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:52

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:49

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 11:54

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 07:33

Despacho

•14/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 07:33

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/12/2025, 07:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:41

Conclusos para despacho

10/10/2025, 19:19

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2025, 15:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:42

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

25/07/2025, 15:41

Juntada de Certidão

25/07/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

10/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Nobile Furlan (OAB 213227/SP) Processo 7018676-96.2015.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO FRANCISCO SORIANO CAMARA - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2025, 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:16

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

19/03/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 16:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/01/2025, 13:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/12/2024, 15:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/09/2024, 13:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/08/2024, 09:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/07/2024, 12:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/06/2024, 12:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/06/2024, 15:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/05/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2024, 12:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/03/2024, 13:11

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/02/2024, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 23:11

Conclusos para decisão

02/02/2024, 08:55

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/01/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/08/2023, 10:32

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

26/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

03/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 00:00

Decisão

29/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

02/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

24/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

31/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/11/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

21/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2016.

17/06/2016, 00:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

07/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/07/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

24/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2014, 00:00

Outros

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2014, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/11/2013, 00:00

Outros

01/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2013, 00:00

Autos no Arquivo

24/09/2013, 00:00

Autos no Arquivo

24/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 00:00

Autos no Arquivo

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2013, 00:00

Outros

12/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2012, 00:00

Autos no H. C.

04/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/11/2010, 00:00

Outros

18/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/11/2010, 00:00

Outros

03/11/2010, 00:00

Autos na PAJ

03/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2010, 00:00

Autos na PAJ

26/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/04/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/03/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/01/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

12/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/07/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2009, 00:00

Outros

15/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2008, 00:00

Autos com a Defesa

04/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

24/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

14/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2007, 00:00

Outros

09/11/2007, 00:00

Outros

31/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2007, 00:00

Outros

31/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/07/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/12/2005, 00:00

Outros

16/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2005, 00:00

Autos na PAJ

06/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2005, 00:00

Outros

28/11/2005, 00:00

Outros

24/11/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/08/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2005, 00:00

Outros

13/04/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/02/2005, 00:00

Outros

01/02/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/01/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2004, 00:00

Outros

16/01/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2003, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2003, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2003, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

05/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2002, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

08/05/2002, 00:00

Autos na PAJ

03/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2002, 00:00

Outros

04/04/2002, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2002, 00:00

Outros

21/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2002, 00:00

Outros

18/02/2002, 00:00

Outros

29/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2002, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

07/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2001, 00:00

Autos no H. C.

11/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

11/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

07/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

07/12/2001, 00:00

Autos Decrim 1 - em Definitivo

13/11/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2001, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

06/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2001, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2001, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2001, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2001, 00:00

Outros

04/07/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2001, 00:00

Outros

08/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2001, 00:00

Outros

01/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2000, 00:00

Sentença

•25/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:06

Despacho

•07/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:58

Decisão

•05/02/2024, 23:11

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:48