Execução da Pena 0007409-74.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCYLA TELLEZ MERINO

OAB/SP 160546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

28/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2025.

28/09/2025, 09:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/09/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 10:07

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2025, 17:06

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

28/09/2025, 12:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2025.

28/09/2025, 09:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/09/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:27

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 09:49

Sentença

•28/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:26

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 10:07

Juntada de Certidão

28/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucyla Tellez Merino (OAB 160546/SP) Processo 0007409-74.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção e/ou aplicação do indulto, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:44

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/03/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 08:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 01:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 14:52

Evoluída a classe de 1714 para 386

18/05/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2021, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2021, 15:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2021, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2021, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:03

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:00

Concedida Progressão de regime

11/08/2021, 14:15

Conclusos para decisão

11/08/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:21

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2021, 13:38

Conclusos para despacho

28/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2021, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2021, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2021, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2021, 16:07

Conclusos para decisão

30/06/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:01

Proferido Despacho

22/06/2021, 16:00

Conclusos para despacho

22/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 05:59

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 18:33

Concedida Progressão de regime

27/05/2021, 18:33

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 17:35

Processo Entranhado

19/05/2021, 17:35

Incidente Processual Instaurado

19/05/2021, 17:35

Decisão

14/04/2021, 18:42

Conclusos para despacho

14/04/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 18:39

Proferido Despacho

13/04/2021, 18:39

Conclusos para despacho

12/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 18:30

Proferido Despacho

05/04/2021, 18:29

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

28/03/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 21:57

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 19:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/03/2021, 19:04

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/03/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 12:04

Proferido Despacho

05/02/2021, 18:38

Conclusos para despacho

05/02/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 21:03

Decisão

17/06/2020, 13:42

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 00:17

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 17:36

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 09:57

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 00:13

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:45

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:33

Homologado o Cálculo

19/03/2020, 13:33

Conclusos para decisão

18/03/2020, 17:33

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 15:25

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 22:16

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:25

Unificação e Soma de Penas

18/12/2019, 16:24

Conclusos para despacho

17/12/2019, 15:08

Juntada de Petição de Parecer

10/12/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 16:04

Decisão

20/08/2019, 16:04

Conclusos para despacho

19/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2019, 18:09

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 18:08

Declarada a Remição

14/08/2019, 17:15

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 10:58

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 02:03

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 12:14

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2019, 17:15

Decisão

18/12/2018, 15:46

Conclusos para despacho

18/12/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 11:17

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 11:14

Juntada de Ofício

27/11/2018, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

22/11/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 16:28

Apensado ao processo

31/07/2018, 12:15

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 21:25

Expedição de Ofício.

05/06/2018, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 16:11

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 16:11

Distribuído por competência exclusiva

29/05/2018, 10:04

Despacho

•07/07/2025, 15:56

Despacho

•07/05/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:29

Decisão

•20/08/2021, 13:48

Decisão

•11/08/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:35

Despacho

•30/07/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:56

Decisão

•01/07/2021, 16:07

Despacho

•22/06/2021, 16:00

Decisão

•27/05/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 10:04

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•28/09/2025, 09:49

Sentença

•28/08/2025, 12:26

Despacho

•07/07/2025, 15:56

Despacho

•07/05/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:29

Decisão

•20/08/2021, 13:48

Decisão

•11/08/2021, 14:15

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:35

Despacho

•30/07/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:56

Decisão

•01/07/2021, 16:07

Despacho

•22/06/2021, 16:00

Decisão

•27/05/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 10:04

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 15:10

Decisão

•14/04/2021, 18:42

Despacho

•13/04/2021, 18:39

Despacho

•05/04/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 10:53

Decisão

•09/03/2021, 19:04

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:04

Despacho

•05/02/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 15:25

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Acórdão

•06/07/2020, 21:03

Decisão

•17/06/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•02/04/2020, 09:57

Decisão

•19/03/2020, 13:33

Decisão

•18/12/2019, 16:24

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 10:16

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 16:57

Acórdão - Habeas Corpus

•29/11/2019, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•29/11/2019, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•29/11/2019, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•29/11/2019, 16:22

Despacho

•20/08/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 16:16

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 18:09

Sentença

•14/08/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 13:10

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 12:14

Despacho

•18/12/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 14:46

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 11:17

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 16:46

Despacho

•29/05/2018, 10:05

Sentença

•29/05/2018, 10:05

Decisão

•29/05/2018, 10:05