Execução da Pena 7000818-66.2017.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

AILTON FIDELIS LIMA

Reu

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Advogados / Representantes

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:28

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:57

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/12/2025, 10:16

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/09/2025, 14:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/06/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7000818-66.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: AILTON FIDELIS LIMA - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:34

Todas as movimentações(520)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 10:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:28

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:57

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:25

Decisão

•17/12/2024, 18:37

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legal

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15/12/2025, 10:16

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/09/2025, 14:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/06/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 7000818-66.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: AILTON FIDELIS LIMA - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:25

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 16:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 17:11

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2024, 18:37

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:19

Concedida Progressão de regime

25/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:51

Expedição de Alvará.

24/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:21

Concedido o Livramento Condicional

22/10/2024, 13:19

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:09

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 10:50

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:07

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 09:54

Conclusos para decisão

09/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 10:21

Concedida Progressão de regime

08/02/2024, 10:14

Conclusos para decisão

07/02/2024, 17:56

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:18

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 06:55

Homologado o Cálculo

24/01/2024, 06:55

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:30

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 09:55

Transferência de Processo - Saída

05/12/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:58

Revogado o Livramento Condicional

04/12/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 17:28

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:24

Homologada a Falta Disciplinar

16/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:27

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 05:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/04/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/04/2023, 15:07

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:05

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:09

Juntada de Ofício

17/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 11:47

Conclusos para decisão

23/02/2023, 11:03

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 05:26

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/02/2022, 18:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Desapensado do processo

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

16/07/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2014, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

26/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

13/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

12/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

06/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/10/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

01/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2013, 00:00

Autos com FUNAP

22/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

08/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2012, 00:00

Autos com FUNAP

18/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/11/2009, 00:00

Outros

18/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/07/2009, 00:00

Autos no Arquivo

18/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2007, 00:00

Autos no Arquivo

10/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2007, 00:00

Autos Atualização

26/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2007, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/12/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

31/10/2006, 00:00

Outros

03/10/2006, 00:00

Outros

28/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2006, 00:00

Outros

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2004, 00:00

Outros

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2004, 00:00

Outros

04/11/2004, 00:00

Outros

24/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2004, 00:00

Outros

08/10/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2003, 00:00

Autos na PAJ

24/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2003, 00:00

Outros

01/08/2003, 00:00

Outros

27/06/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2003, 00:00

Outros

09/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2003, 00:00

Outros

07/05/2003, 00:00

Outros

30/04/2003, 00:00

Autos na PAJ

29/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2003, 00:00

Autos na PAJ

23/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2003, 00:00

Outros

15/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2003, 00:00

Autos na PAJ

28/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2003, 00:00

Outros

18/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

14/03/2003, 00:00

Outros

13/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2003, 00:00

Outros

11/03/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2003, 00:00

Outros

10/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2003, 00:00

Outros

27/02/2003, 00:00

Autos na PAJ

24/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/01/2003, 00:00

Outros

28/01/2003, 00:00

Outros

27/01/2003, 00:00

Outros

23/01/2003, 00:00

Outros

29/11/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

22/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

19/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2002, 00:00

Outros

12/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

05/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2002, 00:00

Outros

24/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2002, 00:00

Autos na PAJ

09/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

24/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2002, 00:00

Outros

18/09/2002, 00:00

Outros

12/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2002, 00:00

Outros

02/09/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

13/08/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2002, 00:00

Outros

02/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

29/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2002, 00:00

Outros

18/07/2002, 00:00

Outros

18/03/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/03/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2002, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2002, 00:00

Outros

05/03/2002, 00:00

Outros

05/03/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

04/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2002, 00:00

Outros

06/02/2002, 00:00

Outros

06/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

21/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

21/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

13/12/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

05/12/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

20/11/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2001, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

24/05/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/04/2001, 00:00

Outros

05/04/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2001, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/03/2001, 00:00

Outros

23/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2001, 00:00

Outros

15/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2001, 00:00

Outros

15/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2001, 00:00

Autos na PAJ

05/01/2001, 00:00

Autos no M.P.

02/01/2001, 00:00

Outros

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20/10/2000, 00:00

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31/07/2000, 00:00

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02/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2000, 00:00

Decisão

•25/10/2024, 17:12

Decisão

•22/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:26

Decisão

•28/08/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 20:28

Decisão

•10/05/2024, 09:54

Decisão

•08/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:27

Despacho

•24/01/2024, 07:21

Decisão

•24/01/2024, 06:55

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:07

Todos os documentos(193)

Despacho

•07/05/2025, 16:25

Decisão

•17/12/2024, 18:37

Decisão

•25/10/2024, 17:12

Decisão

•22/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:26

Decisão

•28/08/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:15

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•04/08/2024, 20:28

Decisão

•10/05/2024, 09:54

Decisão

•08/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:27

Despacho

•24/01/2024, 07:21

Decisão

•24/01/2024, 06:55

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•15/12/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:07

Decisão

•04/12/2023, 10:57

Despacho

•18/08/2023, 17:28

Decisão

•16/06/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 05:33

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•20/04/2023, 15:07

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•20/03/2023, 10:05

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Despacho

•23/02/2023, 11:47