Execução da Pena 0016100-20.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

MARCIO SILVEIRA MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 16:35

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/01/2026, 15:38

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:53

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 16:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCIO SILVEIRA MOREIRA - Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0016100-20.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:24

Todas as movimentações(224)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 16:35

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:02

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/01/2026, 15:38

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•30/01/2025, 09:27

23/12/2025, 03:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:53

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 16:29

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MARCIO SILVEIRA MOREIRA - Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0016100-20.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 11:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 09:27

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:44

Expedição de Alvará.

17/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:47

Declarada a Remição

16/12/2024, 16:47

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:01

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:31

Concedida Progressão de regime

06/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

06/11/2024, 07:14

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2024, 11:30

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

16/08/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:22

Homologado o Cálculo

18/06/2024, 16:15

Conclusos para decisão

18/06/2024, 12:14

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 06:36

Declarada a Remição

06/06/2024, 06:34

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:16

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 09:26

Decisão de Evolução de Classe

20/03/2024, 05:55

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:04

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 15:20

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:34

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/01/2024, 13:56

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:06

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 09:04

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:05

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2023, 09:34

Conclusos para decisão

04/07/2023, 18:00

Juntada de Certidão

04/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:51

Concedida Progressão de regime

31/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 18:07

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 11:44

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 17:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 09:49

Homologado o Cálculo

24/11/2021, 09:48

Conclusos para decisão

24/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 02:08

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 14:02

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 18:44

Realizado Cálculo

11/11/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 15:15

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:02

Decisão

•16/12/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 22:25

Decisão

•06/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•14/09/2024, 18:46

Decisão

•05/09/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:27

Decisão

•18/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:53

Decisão

•06/06/2024, 06:34

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:26

Todos os documentos(60)

Despacho

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•30/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:02

Decisão

•16/12/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 22:25

Decisão

•06/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•14/09/2024, 18:46

Decisão

•05/09/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:27

Decisão

•18/06/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:53

Decisão

•06/06/2024, 06:34

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:26

Despacho

•20/03/2024, 05:55

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Acórdão

•18/03/2024, 09:32

Despacho

•15/01/2024, 15:20

Decisão

•11/08/2023, 09:04

Despacho

•02/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:16

Decisão

•05/07/2023, 09:34

Decisão

•31/05/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:57

Decisão

•22/05/2023, 18:53

Decisão

•22/05/2023, 18:52

Despacho

•22/05/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 14:29

Despacho

•26/04/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:08

Despacho

•31/03/2023, 15:11

Decisão

•24/11/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 15:15

Sentença

•08/11/2021, 12:09

Sentença

•08/11/2021, 12:09

Decisão

•08/11/2021, 12:09