Execução da Pena 0001571-06.2015.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

FABIO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP 426814·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 09:23

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 13:40

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/10/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB 426814/SP) Processo 0001571-06.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Fábio Gomes da Silva - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 01:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 16:47

Todas as movimentações(217)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 09:23

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 13:40

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•20/01/2025, 12:21

19/12/2025, 21:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/10/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 22:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Vinicius de Oliveira Castilho (OAB 426814/SP) Processo 0001571-06.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Fábio Gomes da Silva - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 01:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2025, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 16:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/03/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/03/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/01/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2025, 12:21

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:48

Juntada de Alvará

14/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:24

Concessão

13/01/2025, 18:24

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:18

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:20

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 07:06

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:22

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:25

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 16:12

Homologado o Cálculo

11/02/2021, 16:11

Conclusos para decisão

11/02/2021, 16:04

Conclusos para despacho

11/02/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:34

Realizado Cálculo

22/01/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2021, 10:52

Conclusos para decisão

22/01/2021, 10:44

Conclusos para despacho

22/01/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:08

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 09:08

Realizado Cálculo

11/01/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2021, 17:13

Conclusos para decisão

08/01/2021, 17:06

Conclusos para despacho

08/01/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 00:03

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:05

Homologado o Cálculo

16/12/2020, 14:05

Conclusos para decisão

16/12/2020, 13:19

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 08:47

Realizado Cálculo

14/12/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2020, 17:44

Conclusos para decisão

11/12/2020, 17:18

Conclusos para despacho

11/12/2020, 16:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/12/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 15:32

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 13:36

Desacolhida a Prisão Domiciliar

27/08/2020, 13:35

Conclusos para decisão

27/08/2020, 12:57

Conclusos para despacho

27/08/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 18:34

Juntada de Petição de Resposta

24/08/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:15

Proferido Despacho

21/08/2020, 13:15

Conclusos para decisão

21/08/2020, 12:14

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2020, 17:39

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:38

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:45

Realizado Cálculo

17/08/2020, 18:43

Realizado Cálculo

17/08/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:24

Concedida Progressão de regime

12/08/2020, 16:21

Conclusos para decisão

12/08/2020, 15:57

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 15:57

Processo Entranhado

07/08/2020, 15:57

Incidente Processual Instaurado

07/08/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 13:54

Processo Entranhado

05/08/2020, 13:54

Incidente Processual Instaurado

05/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 18:14

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 18:14

Realizado Cálculo

11/09/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 15:11

Declarada a Remição

21/08/2018, 18:07

Conclusos para decisão

21/08/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 10:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 10:16

Processo Entranhado

15/08/2018, 10:16

Incidente Processual Instaurado

15/08/2018, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 10:57

Mudança de Classe Processual

07/06/2017, 13:32

Juntada de Certidão

07/06/2017, 13:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/06/2017, 13:26

Suspensão do Prazo

26/03/2016, 01:42

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 15:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2016, 15:51

Homologado o Cálculo

18/01/2016, 12:47

Conclusos para decisão

18/01/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2016, 13:21

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 18:02

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2015, 14:51

Expedição de Ofício.

11/12/2015, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 20:17

Expedição de Certidão.

02/12/2015, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2015, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2015, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:34

Juntada de Certidão

13/10/2015, 10:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/10/2015, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:34

Juntada de Certidão

13/10/2015, 10:34

Juntada de Mandado

13/10/2015, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:33

Juntada de Mandado

13/10/2015, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:33

Juntada de Petição de Denúncia

13/10/2015, 10:33

Juntada de Outros documentos

13/10/2015, 10:33

Distribuído por sorteio

13/10/2015, 10:19

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:53

Decisão

•13/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 14:37

Decisão

•11/12/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:06

Decisão

•06/05/2024, 16:39

Decisão

•11/02/2021, 16:11

Despacho

•22/01/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 13:34

Despacho

•08/01/2021, 17:13

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Todos os documentos(71)

Despacho

•07/05/2025, 16:24

Decisão

•20/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:53

Decisão

•13/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 14:37

Decisão

•11/12/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:06

Decisão

•06/05/2024, 16:39

Decisão

•11/02/2021, 16:11

Despacho

•22/01/2021, 10:52

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 13:34

Despacho

•08/01/2021, 17:13

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Acórdão - Habeas Corpus

•08/01/2021, 16:59

Decisão

•16/12/2020, 14:05

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 16:27

Despacho

•11/12/2020, 17:44

Acórdão

•11/12/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:23

Decisão

•27/08/2020, 13:35

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 18:34

Despacho

•21/08/2020, 13:15

Despacho

•19/08/2020, 17:39

Decisão

•12/08/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 14:08

Decisão

•21/08/2018, 18:07

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 15:11

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:27

Acórdão

•07/06/2017, 13:26

Decisão

•18/01/2016, 12:47

Ato Ordinatório

•14/12/2015, 14:51

Ato Ordinatório

•02/12/2015, 15:32

Acórdão

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Sentença

•13/10/2015, 10:34

Decisão

•13/10/2015, 10:34

Decisão

•13/10/2015, 10:33

Decisão

•13/10/2015, 10:33