Execução de Título Extrajudicial 1028758-94.2021.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028758-94.2021.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 14:54

Arquivo - Em Secretaria

22/02/2024, 12:20

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614

22/02/2024, 12:20

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - Trânsito em Julgado

19/01/2024, 10:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0956/2023Data da Publicação: 11/12/2023Número do Diário: 3874

07/12/2023, 11:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2023Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB 203552/SP), Cleber Felipe Lopes Galhardi (OAB 385359/SP)

06/12/2023, 06:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

05/12/2023, 19:38

Conclusos para despacho

04/12/2023, 19:45

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.42421108-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 24/11/2023 10:09

24/11/2023, 10:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2023Data da Disponibilização: 17/11/2023Data da Publicação: 21/11/2023Número do Diário: 3861Página: 1205/1241

22/11/2023, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de demanda proposta por Trade Invest Fomento Mercanti contra Sulimoveis Administradora de Bens Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Ressalto que providências posteriores deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo homologado, por nova petição

15/11/2023, 01:07

Homologada a Transação - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Trade Invest Fomento Mercanti contra Sulimoveis Administradora de Bens Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Ressalto que providências posteriores deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desi

14/11/2023, 17:54

Conclusos para sentença

08/11/2023, 21:19

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.42146229-1Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 18/10/2023 08:34

18/10/2023, 08:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41833975-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/09/2023 09:26

06/09/2023, 09:35

Documentos

DESPACHO

•05/12/2023, 19:38

SENTENÇA

•14/11/2023, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0898/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de demanda proposta por Trade Invest Fomento Mercanti contra Sulimoveis Administradora de Bens Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Ressalto que providências posteriores deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo homologado, por nova petição

15/11/2023, 01:07

Homologada a Transação - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Trade Invest Fomento Mercanti contra Sulimoveis Administradora de Bens Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Ressalto que providências posteriores deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desi

14/11/2023, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2374/2021Teor do ato: Vistos. Revendo os autos, observo que o executado não é domiciliado nesta comarca. Nem tampouco a nota fiscal - fatura que originou as duplicatas (NF 00000195), porquanto tanto a emissão da NF, como o domicilio do executado são da comarca de SÃO PAULO-SP. Outrossim, verifico que a lide NÃO decorre de relação de consumo. Como já se sabe, a competência territorial é de natureza relativa, portanto, não pode ser dclinada ex offício. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se nítida escolha em dissonância com o art. 781 do Código de Processo Civil, in verbis:. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso dos autos, inexiste justificativa plausível para o ajuizamento e prosseguimento do feito nesta comarca. Diga-se de passagem, ainda que o endereço do exequente seja nesta Comarca, o ato que originou o débito não foi praticado neste foro, também o domicilio do executado não é neste Juízo, ao contrário, o domicilio do executado é certo, não podendo ser aceito como desconhecido ou incerto. Nesse sentido: Processual Civil Competência Escolha do foro do escritório do advogado. Desafio às normas de organização judiciária Sit

15/11/2021, 00:15

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Revendo os autos, observo que o executado não é domiciliado nesta comarca. Nem tampouco a nota fiscal - fatura que originou as duplicatas (NF 00000195), porquanto tanto a emissão da NF, como o domicilio do executado são da comarca de SÃO PAULO-SP. Outrossim, verifico que a lide NÃO decorre de relação de consumo. Como já se sabe, a competência territorial é de natureza relativa, portanto, não pode ser dclinada ex offício. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se nítida escolha em dissonância com o art. 781 do Código de Processo Civil, in verbis:. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso dos autos, inexiste justificativa plausível para o ajuizamento e prosseguimento do feito nesta comarca. Diga-se de passagem, ainda que o endereço do exequente seja nesta Comarca, o ato que originou o débito não foi praticado neste foro, também o domicilio do executado não é neste Juízo, ao contrário, o domicilio do executado é certo, não podendo ser aceito como desconhecido ou incerto. Nesse sentido: Processual Civil Competência Escolha do foro do escritório do advogado. Desafio às normas de organização judiciária Situação qu

12/11/2021, 19:04

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certidão - Trânsito em Julgado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0956/2023Data da Publicação: 11/12/2023Número do Diário: 3874

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2023Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB 203552/SP), Cleber Felipe Lopes Galhardi (OAB 385359/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.42421108-7Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 24/11/2023 10:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0898/2023Data da Disponibilização: 17/11/2023Data da Publicação: 21/11/2023Número do Diário: 3861Página: 1205/1241

Conclusos para sentença

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.42146229-1Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 18/10/2023 08:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41833975-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/09/2023 09:26

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