Execução da Pena 0010326-77.2019.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0010326-77.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:37

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

24/05/2025, 09:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/05/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira Oliveira (OAB 158024/SP), Heloisa Cristina de Moura de Bem (OAB 432938/SP) Processo 0010326-77.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: WELVERNGTON MANUEL DE OLIVEIRA - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0104825-25.2012.8.26.0050, da 2ª Vara Criminal da Capital/SP. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 0026503-83.2015.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital/SP. Por fim, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo nº 0026503-83.2015.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital/SP, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:49

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:10

Juntada de Certidão

07/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:40

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 09:38

Sentença

•07/05/2025, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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