Execução da Pena 0013229-69.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA MENDES DOS SANTOS

OAB/SP 198170

·

CPF

·

Representa: Réu

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 444693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 03:29

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

15/09/2025, 09:39

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/08/2025, 10:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 10:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Rodrigo dos Santos Silva (OAB 444693/SP) Processo 0013229-69.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Henrique Almeida da Cunha - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1527713-70.2020.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal e nº 0008669-33.2016.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal da Capital/SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:49

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 03:29

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 10:47

15/09/2025, 09:39

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:38

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/08/2025, 10:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 10:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP), Rodrigo dos Santos Silva (OAB 444693/SP) Processo 0013229-69.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Henrique Almeida da Cunha - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1527713-70.2020.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal e nº 0008669-33.2016.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal da Capital/SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:49

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

18/03/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:45

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2023, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 16:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2023, 09:13

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:18

Concedida Progressão de regime

09/05/2023, 10:16

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2023, 10:41

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 09:37

Homologado o Cálculo

08/11/2022, 09:34

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:20

Apensado ao processo

07/11/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/11/2022, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/11/2022, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/11/2022, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2022, 17:13

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:02

Juntada de Certidão

25/10/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2022, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2022, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2022, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:14

Conclusos para despacho

17/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:38

Homologado o Cálculo

19/09/2022, 17:38

Conclusos para decisão

19/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 12:01

Ato ordinatório

15/09/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:07

Realizado Cálculo

15/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:00

Concedida Progressão de regime

25/08/2022, 18:00

Conclusos para decisão

25/08/2022, 15:36

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:52

Realizado Cálculo

24/08/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 16:46

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:21

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 22:56

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:36

Declarada a Remição

19/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:30

Conclusos para despacho

19/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 22:17

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

14/07/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:03

Ato ordinatório

13/07/2022, 15:02

Realizado Cálculo

13/07/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 17:42

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:12

Declarada a Remição

06/06/2022, 17:12

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2022, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2022, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:08

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/09/2021, 17:37

Conclusos para decisão

10/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:32

Apensado ao processo

01/09/2021, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 13:21

Unificação e Soma de Penas

30/08/2021, 13:21

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2021, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:48

Proferido Despacho

24/08/2021, 16:48

Conclusos para despacho

23/08/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:50

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:16

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 06:55

Distribuído por competência exclusiva

29/07/2021, 18:28

Sentença

•07/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:19

Decisão

•23/05/2023, 09:13

Decisão

•09/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:47

Decisão

•29/03/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 11:46

Decisão

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Sentença

•07/05/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 10:19

Decisão

•23/05/2023, 09:13

Decisão

•09/05/2023, 10:16

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•05/05/2023, 09:47

Decisão

•29/03/2023, 10:41

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•25/10/2022, 17:13

Decisão

•18/10/2022, 12:00

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•19/09/2022, 17:38

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•15/09/2022, 11:01

Decisão

•25/08/2022, 18:00

Despacho

•19/08/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 12:23

Decisão

•19/07/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:16

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•13/07/2022, 15:02

Despacho

•08/07/2022, 17:42

Decisão

•06/06/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:12

Decisão

•13/09/2021, 17:37

Decisão

•30/08/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:15

Despacho

•24/08/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 17:21

Despacho

•29/07/2021, 18:28

Sentença

•29/07/2021, 18:28

Decisão

•29/07/2021, 18:28

Decisão

•29/07/2021, 18:28