Execução da Pena 0009158-63.2017.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009158-63.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 16:37

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 10:38

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/08/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ugo dos Santos (OAB 156114/SP) Processo 0009158-63.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CESAR RAGAZI MIRANDA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0016119-90.2017.8.26.0050, da 22ª Vara Criminal e nº 0099155-35.2014.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0099155-35.2014.8.26.0050, da 15ª Vara Criminal (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 03:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:36

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

06/04/2025, 23:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.

06/04/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 03:33

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 10:38

Sentença

•07/05/2025, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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