—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Benetti (OAB 251057/SP) Processo 0002899-81.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO SOUZA LINS LOURENCO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1500758-70.2018.8.26.0228, da 3ª Vara Criminal, e nº 0053219-45.2018.8.26.0050, da 8ª Vara Criminal da Capital/SP, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.