Execução da Pena 0009946-20.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB/SP 250570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/10/2024, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

13/09/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:08

Todas as movimentações(236)

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/10/2024, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

13/09/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•15/08/2023, 17:07

Decisão

•07/02/2023, 17:07

13/09/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2023, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/02/2023, 00:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:03

realizado cálculo de

30/01/2023, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/01/2023, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/01/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:00

Conclusos para despacho

26/12/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:50

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2022, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/11/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:36

Conclusos para despacho

18/11/2022, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/11/2022, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 18:44

Conclusos para despacho

16/11/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:17

realizado cálculo de

26/10/2022, 09:16

realizado cálculo de

26/10/2022, 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2022, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 19:54

Declarada a Remição

19/10/2022, 19:54

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2022, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:35

Concedida Progressão de regime

03/10/2022, 17:35

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:25

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 16:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2022, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 11:10

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2022, 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2022, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 22:53

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 10:52

realizado cálculo de

18/07/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2022, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:09

Detração/remição concedida

08/07/2022, 15:07

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 16:01

Conclusos para despacho

25/06/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2022, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 10:01

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:12

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:37

realizado cálculo de

11/05/2022, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2022, 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:33

Declarada a Remição

10/05/2022, 15:32

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:29

realizado cálculo de

28/04/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 02:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 22:18

Declarada a Remição

18/04/2022, 22:17

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/03/2022, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/03/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

09/02/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 15:04

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2021, 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/07/2021, 05:34

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2021, 15:57

Conclusos para decisão

16/07/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2021, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/07/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 17:24

realizado cálculo de

05/07/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:47

Declarada a Remição

02/07/2021, 14:46

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:31

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 07:30

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:07

Conclusos para decisão

28/06/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 07:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 06:21

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2020, 16:38

Conclusos para decisão

06/11/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 08:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 12:34

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 12:15

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 14:57

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 14:57

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 12:59

realizado cálculo de

05/10/2020, 12:46

Juntada de Certidão

01/10/2020, 17:20

Juntada de Certidão

01/10/2020, 17:20

Juntada de Certidão

01/10/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 17:20

Juntada de Certidão

01/10/2020, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de Denúncia

01/10/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:45

Despacho

•17/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 17:50

Despacho

•18/11/2022, 18:36

Decisão

•16/11/2022, 18:44

Decisão

•19/10/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:27

Decisão

•03/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:45

Decisão

•15/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:08

Despacho

•03/08/2022, 11:10

Todos os documentos(53)

Decisão

•15/08/2023, 17:07

Decisão

•07/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:45

Despacho

•17/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 17:50

Despacho

•18/11/2022, 18:36

Decisão

•16/11/2022, 18:44

Decisão

•19/10/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 15:27

Decisão

•03/10/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 16:45

Decisão

•15/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 15:08

Despacho

•03/08/2022, 11:10

Despacho

•25/07/2022, 17:28

Despacho

•25/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 15:29

Decisão

•08/07/2022, 15:07

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 11:01

Despacho

•29/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 16:00

Decisão

•10/06/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 14:56

Despacho

•10/05/2022, 15:55

Decisão

•10/05/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 14:15

Decisão

•18/04/2022, 22:17

Despacho

•07/03/2022, 14:44

Despacho

•01/10/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:23

Decisão

•16/07/2021, 15:57

Decisão

•02/07/2021, 14:46

Despacho

•28/06/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 07:05

Decisão

•06/11/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 08:38

Despacho

•06/10/2020, 12:15

Despacho

•06/10/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:59

Acórdão

•01/10/2020, 17:20

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Sentença

•01/10/2020, 17:18

Decisão de Pronúncia

•01/10/2020, 17:18

Decisão de Pronúncia

•01/10/2020, 17:18

Decisão de Pronúncia

•01/10/2020, 17:18

Decisão de Pronúncia

•01/10/2020, 17:18

Decisão de Pronúncia

•01/10/2020, 17:18