Execução de Título Extrajudicial 1037612-69.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1037612-69.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Eduardo Neves de Souza (OAB 130275/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1037612-69.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Rosa Maria da Silva - Autos nº 2021/002026. Vistos. 1-Comprove o recolhimento das taxas referentes as pesquisas requeridas (2 taxas), nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12. -2-Após o cumprimento do item precedente, defiro as seguintes pesquisas: - BENS (PREVJUD e INFOJUD), observando-se que a pesquisa INFOJUD refere-se modalidade "Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos: 2a-Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas, e muitas das vezes superando os milhares. 2b-Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. 2c-No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, ONR em caso de gratuidade), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc.). 3-Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras) requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$ 21.177,23, válido para 27/10/2023) 4-Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), requisitando-lhe informações quanto a existência de ações de titularidade da executada. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 5-Após a liberação das respectivas pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para manifestar-se sobre as respostas. Int. Campinas, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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