Procedimento Comum Cível 1060951-31.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1060951-31.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

13/04/2026, 18:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 18:24

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

03/12/2025, 22:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0761/2025Data da Publicação: 24/07/2025

23/07/2025, 04:12

Juntada

23/07/2025, 04:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0761/2025Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)

22/07/2025, 16:17

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

22/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0682/2025Data da Publicação: 14/07/2025

11/07/2025, 06:01

Juntada

11/07/2025, 06:01

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.41592365-9Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 11/07/2025 00:27

11/07/2025, 01:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0682/2025Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)

10/07/2025, 19:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

10/07/2025, 18:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:37

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.41491868-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 30/06/2025 14:35

30/06/2025, 14:42

Documentos

DESPACHO

•22/07/2025, 15:31

DESPACHO

•10/07/2025, 18:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2024Teor do ato: Vistos. A matéria relativa a dívidas prescritas objeto de inserção em plataformas como "Serasa Limpa Nomes" e similares, foi afetada em 19 de setembro de 2023, pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com submissão a julgamento da seguinte questão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome

24/07/2024, 01:20

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A matéria relativa a dívidas prescritas objeto de inserção em plataformas como "Serasa Limpa Nomes" e similares, foi afetada em 19 de setembro de 2023, pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com submissão a julgamento da seguinte questão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra

23/07/2024, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0678/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, caput, inciso LXXV). O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em seu artigo 99, § 2º, que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo após intimação para tanto, a parte não comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam custeadas as despesas pelas partes interessadas, estas serão suportadas por toda a sociedade, por meio de pagamento de impostos. A renda média de cada brasileiro atualmente é de R$ 1.268,00 de acordo com recentes estimativas do IBGE, o que leva em conta todo o plexo de trabalhadores brasileiros, inclusive os mais abastados. De outro lado, a grande maioria da população arca com taxas de fornecimento de água e de energia elétrica, que versam serviços essenciais. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 1

31/08/2023, 02:34

Decisão interlocutória - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, caput, inciso LXXV). O Código de Processo Civil regulamentou a questão, e permite, em seu artigo 99, § 2º, que o juiz indefira o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, mesmo após intimação para tanto, a parte não comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam custeadas as despesas pelas partes interessadas, estas serão suportadas por toda a sociedade, por meio de pagamento de impostos. A renda média de cada brasileiro atualmente é de R$ 1.268,00 de acordo com recentes estimativas do IBGE, o que leva em conta todo o plexo de trabalhadores brasileiros, inclusive os mais abastados. De outro lado, a grande maioria da população arca com taxas de fornecimento de água e de energia elétrica, que versam serviços essenciais. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021)

30/08/2023, 17:10

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Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0761/2025Data da Publicação: 24/07/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0761/2025Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0682/2025Data da Publicação: 14/07/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.41592365-9Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 11/07/2025 00:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0682/2025Teor do ato: Vistos. Anotado. Int.Advogados(s): Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Anotado. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.41491868-6Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 30/06/2025 14:35

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