Tutela Cautelar Antecedente 1003301-80.2025.8.26.0609 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1003301-80.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ernani Jose Teixeira da Silva (OAB 104980/SP) Processo 1003301-80.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 77/78. Promovida alteração do polo passivo da demanda no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, vez que pendente contrato de aluguel comercial por prazo indeterminado e, em juízo de cognição sumária, nota-se que houve a imposição de novo preço de aluguel de forma discricionária, vide documentos de fls. 28/31. Assim, em confronto ao disposto nos arts. 18 e 19 da Lei do Inquilinato, não houve comum acordo no novo preço, tampouco há provas de que realizada a revisão judicial do aluguel, sendo ilícita a alteração arbitrária e unilateral. A urgência da medida é visualizada pelo risco de inadimplemento que poderá gerar a inscrição indevida do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito, direito que lhe deve ser resguardado. Ademais, no caso de improcedência do pedido, poderá haver a cobrança, com a devida correção monetária, do valor entendido como correto pelo locador. Assim,DEFIROa medida liminar paraFIXAR PROVISORIAMENTE o aluguel do galpão locado pela parte autora no valor mensal incontroverso de R$ 3.000,00 (três mil reais), com efeitos retroativos desde da cobrança arbitrária de novo valor de locação. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora ao destinatário, preferencialmente via e-mail. Deverá ser comprovado o envio nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) No mais, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) Recolhida as custas devidas, cite-se a parte ré por Carta AR para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(70)

legal