Execução Fiscal 1015199-33.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 66.413.809,14

Órgão julgador

Sef de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

OAB/SP 115022·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP 208779·CPF·Representa: Réu

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP 258184·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 20:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:53

Todas as movimentações(86)

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 14:04

Sentença

•05/06/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 20:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

05/06/2025, 14:14

Conclusos para despacho

05/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 16:03

Conclusos para decisão

13/05/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 17:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea de Toledo Pierri (OAB 115022/SP) Processo 1015199-33.2019.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 224/242: Desnecessária a prévia manifestação da parte contrária, ante o desfecho que se confere. O único argumento trazido pela parte excipiente não prospera: o C. STF não determinou o sobrestamento dos feitos em andamento até o julgamento do Tema1217RExtr 1346152. Destaco que, pese a indicação do valor que reputa devido, incontroverso o inadimplemento, mesmo quanto ao valor que reputa correto. De todo modo, a questão sobre os consectários há de ser dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal mas, até que isso ocorra, revejo meu posicionamento anterior e reputo válida a forma de atualização municipal, o que faço com base na autonomia legislativa e administrativa do ente federado. Em razão do exposto, REJEITO a objeção e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem condenação da parte excipiente ao pagamento de custas e honorários, em abono ao entendimento predominante sobre o tema. Considerando o pedido de fls. 191/194 e 222, determino a excussão da garantia de fls. 128/139. Para pagamento, concedo à instituição financeira prazo de trinta dias. Servirá a presente, por cópia, como ofício à seguradora, a ser enviado/protocolado pela parte credora. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/05/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:20

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 18:31

Suspensão do Prazo

05/12/2019, 01:14

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 07:31

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 13:20

Protocolo Juntado

04/11/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:18

Decisão

01/11/2019, 14:18

Conclusos para decisão

01/11/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

05/10/2019, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:28

Expedição de Carta.

25/09/2019, 10:42

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 17:21

Decisão

24/09/2019, 17:21

Conclusos para despacho

26/08/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 17:58

Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre a Nomeação de Bens

27/06/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

30/04/2019, 16:17

Conclusos para decisão

26/04/2019, 17:40

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 14:08

Decisão

•04/06/2025, 09:20

Decisão

•14/05/2025, 16:03

Acórdão

•13/05/2025, 17:02

Decisão

•08/05/2025, 10:55

Despacho

•20/09/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:09

Decisão

•01/11/2019, 14:18

Decisão

•24/09/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 17:57

Decisão

•30/04/2019, 16:17