Execução Fiscal 1053210-92.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 49.018,94

Órgão julgador

Sef de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Euripedes Gomes Faim Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EFRAIM RUELLA SILVA HUDOROVIC

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM HELENA URVANEGIA GARCIA

OAB/SP 111812·CPF·Representa: Réu

RENATA MARIA DA SILVA POMPEU

OAB/SP 224035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:42

Todas as movimentações(45)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 15:10

Sentença

•08/05/2025, 11:00

24/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miriam Helena Urvanegia Garcia (OAB 111812/SP), Renata Maria da Silva Pompeu (OAB 224035/SP) Processo 1053210-92.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectda: Espólio de Jandyra Pamplona de Oliveira - Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA. Intimada, a excepta reconheceu a procedência do pedido, requerendo a redução dos honorários de sucumbência. Ante o reconhecimento da procedência do pedido, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução pela ilegitimidade de parte em relação ao excipiente, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º da Lei n. 6.830/80. A despeito do acolhimento da objeção, revejo meu posicionamento anterior e anoto que a omissão da parte excipiente em cumprir a obrigação de manter atualizados seus dados junto aos assentamentos municipais (art. 7º, par. 1º e 2º da Lei Municipal n. 11.111/01) contribuiu para o incorreto direcionamento da execução fiscal e, por consequência, com ajuizamento desta demanda. Nesse passo, em abono ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Fazenda ao pagamento de verba honorária. Prossiga-se com a execução fiscal em relação a EFRAIM RUELLADA SILVA HUDOROVIC, manifestando-se a Fazenda Municipal em termos de prosseguimento. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

08/05/2025, 11:00

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:11

Bloqueio/penhora on line

13/12/2024, 12:57

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

22/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

08/10/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/12/2023, 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2023, 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2023, 06:09

Juntada de Certidão

27/11/2023, 04:33

Juntada de Certidão

27/11/2023, 04:33

Expedição de Carta.

24/11/2023, 13:18

Expedição de Carta.

24/11/2023, 13:18

Determinada a citação

24/11/2023, 12:21

Conclusos para decisão

23/11/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 19:18

Decisão

•13/12/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:22

Decisão

•24/11/2023, 12:21