Procedimento Comum Cível 1003161-80.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003161-80.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 1003161-80.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Lucas Casagrande Gaspar - Vistos. 1- Verifica-se, de plano, que não houve indicação do polo passivo da demanda. Necessário que figurem, na relação processual, o(s) ente(s) federativo(s), que poderá(rão) ser responsabilizado(s) pela internação, e a pessoa a ser internada, a fim de que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Neste sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência do Ministério Público contra sentença de extinção sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial. Sentença mantida. Pedido de internação compulsória. Legitimidade passiva dos entes federativos, que poderão ser responsabilizados pela prestação do serviço de saúde. Ministério Público, embora intimado, não regularizou o polo passivo da ação. Medida necessária, sob pena de tornar inepta a inicial. Extinção de rigor. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10109082820198260554 SP 1010908-28.2019.8.26.0554, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 05/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2019). APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento da paciente indicada na inicial, em residência inclusiva, vez que se trata de pessoa com deficiência, diagnosticada com diabetes, epilepsia, transtornos de ansiedade e mobilidade reduzida, e, em razão do frágil estado de saúde está incapacitada de promover o seu autocuidado, sendo certo também que não possui o amparo necessário de seus familiares. Acolhida, em parte, preliminar suscitada pela Municipalidade, de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário. Internação compulsória. Medida coercitiva de caráter excepcional, sendo imprescindível que o internado figure no polo passivo da demanda. Necessidade da garantia ao exercício do contraditório e da ampla defesa. De rigor a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que a parte autora promova a inclusão da internanda no polo passivo da ação e sua respectiva citação, por consequência, dando provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de São Paulo prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003138320238260374 Morro Agudo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 17/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2024). Assim sendo, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda à inicial, a fim de incluir no polo passivo da ação a pessoa que se pretende a internação compulsória e o(s) ente(s) federativo(s). Lembra-se, ainda, que tal pessoa, que é a mãe do autor, está hospitalizada (fls. 07), recebendo o atendimento necessário. 2- Cabe deliberar, ainda, acerca do recolhimento das custas judiciais, uma vez que não houve requerimento para a gratuidade judiciária. Intime-se o requerente para que, no mesmo prazo acima indicado, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, ou emende a petição inicial, para incluir o pedido de gratuidade judiciária e junte a documentação correspondente: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites); b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefícioprevidenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses;d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;e)as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas àsautoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Int.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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