Procedimento do Juizado Especial Cível 1044151-80.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1044151-80.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0890/2023Teor do ato: Vistos. Considerando que adesignação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo aoJuizanalisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde jáINTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seuse-mailse contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição,indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora,parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço dee-mailpara participação na videoconferência,essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processonãoserá encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. Olinkpara participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliaçãoserá devidaremuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais,nos termos daResolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo art. 54 da Lei 9099/95, uma vez que o art. 169 do CPC prevê necessariamente o pagamento, sem qualquer distinção. Ademais, como forma de valorizaros métodos adequados de resolução de conflitos, os

08/11/2023, 00:37

Decisão - SAJ - Vistos. Considerando que adesignação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo aoJuizanalisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde jáINTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seuse-mailse contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição,indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora,parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço dee-mailpara participação na videoconferência,essa informação também deverá estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processonãoserá encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. Olinkpara participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]). Ficam as partes, ainda, cientes de que, para a realização da audiência de conciliaçãoserá devidaremuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais,nos termos daResolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. Ressalto que a remuneração não se enquadra nos conceitos de custas, taxas ou despesas, isentados pelo art. 54 da Lei 9099/95, uma vez que o art. 169 do CPC prevê necessariamente o pagamento, sem qualquer distinção. Ademais, como forma de valorizaros métodos adequados de resolução de conflitos, os quais estão em crescente demanda, a fim de garant

07/11/2023, 21:25

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 83

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(97)