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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: EDINALDO RODRIGO FELICIANO - Em relação ao PEC apenso n.° 0000009-11.2020.8.26.0050: Decorrido o prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 0035817-82.2017.8.26.0050, que tramitou perante a 15ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,110, caput, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em relação ao PEC apenso n.° 0007361-20.2020.8.26.0050: Decorrido o prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1502357-44.2018.8.26.0228, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal, Foro de São Bernardo do Campo, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,110, caput, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0062651-54.2019.8.26.0050 - Execução da Pena -