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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Em relação ao PEC principal n.° 0015714-49.2020.8.26.0050: Decorrido o prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 3030777-70.2013.8.26.0224, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal, Foro de Guarulhos, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, e 115, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em relação ao PEC apenso n.° 0002564-98.2020.8.26.0050: Decorrido o prazo prescricional, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa ao processo nº 1500699-19.2018.8.26.0540, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude, Foro de São Caetano do Sul, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, e 115, todos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0015714-49.2020.8.26.0050 - Execução da Pena -