Execução da Pena 0014203-38.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JONATHAN ALCANTARA LUIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIELLE FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP 466138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:59

Todas as movimentações(188)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Documentos

Termo de Audiência

•03/11/2025, 14:15

Decisão

•23/10/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:56

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 11:55

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:27

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 15:49

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:22

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:07

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 01:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 11:20

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 09:20

Juntada de Certidão

21/10/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão

16/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:43

Juntada de Certidão

16/09/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 01:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 16:34

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adrielle Ferreira de Amorim (OAB 466138/SP) Processo 0014203-38.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAN ALCÂNTARA LUIZ - Vistos. Fls. 276/277: com razão a Defesa. Houve alteração no regime de cumprimento de pena em sede de embargos de declaração. Certifique-se o trânsito em julgado de fls. 278/284 e voltem-me conclusos.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:55

Juntada de Certidão

07/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 17:50

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 18:22

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 19:46

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 05:45

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:11

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

08/02/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 08:45

Conclusos para decisão

08/02/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:38

Juntada de Alvará

07/02/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 22:41

Homologado o Cálculo

22/01/2024, 21:25

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2023, 13:29

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Resposta

30/10/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:07

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 14:24

Juntada de Certidão

24/10/2023, 18:14

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:26

Concedida Progressão de regime

12/09/2023, 14:19

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 21:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 13:36

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Denúncia

26/07/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:09

Juntada de Mandado

26/07/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Denúncia

26/07/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 13:57

Despacho

•18/09/2025, 15:36

Despacho

•28/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:04

Despacho

•13/06/2025, 16:30

Despacho

•07/05/2025, 14:55

Despacho

•28/04/2025, 17:50

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Todos os documentos(82)

Termo de Audiência

•03/11/2025, 14:15

Decisão

•23/10/2025, 11:20

Despacho

•18/09/2025, 15:36

Despacho

•28/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:04

Despacho

•13/06/2025, 16:30

Despacho

•07/05/2025, 14:55

Despacho

•28/04/2025, 17:50

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:18

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Acórdão

•25/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:21

Despacho

•13/01/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 05:45

Decisão

•08/02/2024, 11:11

Acórdão

•07/02/2024, 10:10

Acórdão

•07/02/2024, 10:10

Acórdão

•07/02/2024, 10:10

Acórdão

•07/02/2024, 10:10

Decisão

•22/01/2024, 21:25

Decisão

•01/11/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:23

Decisão

•25/10/2023, 14:24

Decisão

•12/09/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:39

Despacho

•22/08/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:18

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:13

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Sentença

•26/07/2023, 14:12

Despacho

•26/07/2023, 14:11