Reintegração / Manutenção de Posse 1019497-58.2025.8.26.0114 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1019497-58.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Renato Nogueira (OAB 161834/SP), Aleides Vieira Sobrinho (OAB 74412/SP) Processo 1019497-58.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rjb - Comércio e Serviços Ltda. - Autos nº 2025/000991. Vistos. 1- Trata-se de pedido liminar de reintegração de posse de maquinários que a autora teria cedido em comodato gratuito à ré. Não obstante o contrato de comodato juntado a fls. 21/25, com o comprovante de entrega dos bens à requeria a fls. 26/27, a notificação da ré à autora, juntada a fls. 33/36, evidencia o entrelace de relações jurídicas tocando o objeto do contrato em questão, motivo pelo qual, ainda que incontroversa a notificação da ré aos 28/03/2025 para a devolução dos bens, a notificação da ré à autora fragiliza a plausibilidade necessária à concessão da liminar, exigindo submissão ao contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar. Por outro lado, em poder geral de cautela, determino à ré que se abstenha de qualquer ato de alienação, mantendo os bens, do objeto do contrato ora discutido, íntegros, até final julgamento do feito. Intime-se com urgência. 2-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta e ofício (neste caso, pode ser encaminhada pela própria parte interessada e comprovado nos autos seu protocolo). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int.Campinas, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Carta precatória.

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