Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002870-90.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002870-90.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira (OAB 461094/SP) Processo 1002870-90.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agnaldo Silva Santos - Vistos. Em razão do objeto da ação envolver a participação do DETRAN, é aplicável ao caso a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 do SPI/TJSP, a qual prescreve a competência do Núcleo Especializado 4.0 - DETRAN, nos seguintes termos: Art. 6º. A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo". 1º. O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados, podendo a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estabelecer critérios de distribuição diferenciada no caso de atuação cumulativa. § 2º. É irretratável a escolha do requerente pela tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0". E ainda o Provimento CSM n. 2660/2022: Art. 7º.O demandado poderá se opor à tramitação e julgamento do processo no Núcleo na sua primeira manifestação nos autos, feita pelo advogado ou defensor público. § 1º. Se houver oposição, o processamento e julgamento caberá ao Juízo originalmente competente. § 2º. Ocorrendo revelia ou não havendo manifestação de forma expressa pelo réu, haverá o aperfeiçoamento do negócio jurídico processual, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, fixando a competência do "Núcleo de Justiça 4.0". Portanto, aguarde-se por 5 dias eventual manifestação em contrário da parte autora. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o feito com urgência ao Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN. Em que pese o entendimento acima exposto, reputo necessária a apreciação do pedido liminar, o que não vincula o juízo competente (art. 619, I, das NSCGJ). O requerente pugna, em liminar, que seja realizada a restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo. No entanto, o requerente narra que o veículo já teria sido vendido por Douglas a terceiro, o qual não pode ser prejudicado por eventual liminar concedida. Ademais, o próprio autor possui o condão de realizar a comunicação de venda do veículo. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Intime-se, cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Réplica

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(69)

legal