Execução da Pena 0004278-89.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILLIAM BORGES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIEZER NASCIMENTO DA COSTA

OAB/SP 268571·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

CAROLINA ARRUDA BARBOSA

OAB/SP 386085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:43

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 08:43

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Declarada a Remição

16/04/2026, 17:04

Todas as movimentações(523)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:43

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 08:43

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:46

Conclusos para decisão

12/05/2026, 16:39

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:05

Declarada a Remição

16/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:51

Conclusos para despacho

30/03/2026, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 10:33

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:41

Revogado o Livramento Condicional

26/11/2025, 17:40

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:09

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 21:10

Concedida Progressão de regime

18/09/2025, 21:09

Conclusos para decisão

18/09/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 10:50

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:31

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:20

Declarada a Remição

03/07/2025, 17:20

Declarada a Remição

03/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina Arruda Barbosa (OAB 386085/SP) Processo 0004278-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAM BORGES DA COSTA - Ciência à defesa constituída da decisão de páginas 607.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:29

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 03:18

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 16:20

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

09/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 17:55

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:14

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:21

Homologada a Falta Disciplinar

01/03/2024, 12:19

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:45

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 11:26

Homologado o Cálculo

10/07/2023, 11:23

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:46

Conclusos para despacho

07/07/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2023, 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/03/2023, 06:05

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:16

Homologado o Cálculo

09/03/2023, 14:14

Conclusos para decisão

08/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 19:32

Declarada a Remição

02/03/2023, 19:31

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 06:02

Homologado o Cálculo

27/01/2023, 06:01

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:44

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:05

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 06:19

Conclusos para despacho

08/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 17:17

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:39

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 10:02

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 10:02

Conclusos para decisão

03/08/2021, 14:55

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2021, 05:25

Decisão

23/07/2021, 16:49

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:45

Conclusos para despacho

23/07/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 05:53

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 17:17

Apensado ao processo

21/07/2021, 17:08

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:53

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2020, 09:46

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 01:45

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 10:15

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 12:10

Homologado o Cálculo

10/08/2020, 06:43

Conclusos para decisão

07/08/2020, 16:58

Conclusos para despacho

07/08/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2020, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2020, 14:27

Conclusos para despacho

04/08/2020, 10:29

Conclusos para despacho

04/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2020, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2020, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2020, 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 15:15

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2020, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2020, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2020, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2020, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2020, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/07/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2020, 16:16

Determinado o cancelamento da distribuição

24/06/2020, 15:35

Conclusos para decisão

24/06/2020, 12:36

Juntada de Certidão

24/06/2020, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2020, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2020, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2020, 10:26

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/03/2020, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2020, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2020, 12:29

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2020, 20:48

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 16:49

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 14:56

Juntada de Ofício

27/02/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 15:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 11:57

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 14:41

Decisão

19/12/2019, 16:12

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 11:11

Juntada de Ofício

25/11/2019, 16:24

Decisão

11/11/2019, 18:27

Conclusos para despacho

07/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 13:45

Decisão

06/09/2019, 13:30

Apensado ao processo

23/08/2019, 11:31

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2019, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2019, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2019, 09:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2019, 16:24

Conclusos para decisão

19/07/2019, 11:38

Conclusos para despacho

19/07/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 23:28

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:17

Concedido o Livramento Condicional

17/07/2019, 14:17

Conclusos para decisão

17/07/2019, 10:20

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 10:01

Processo Entranhado

10/07/2019, 10:01

Incidente Processual Instaurado

10/07/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 21:08

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 12:34

Homologado o Cálculo

06/05/2019, 12:34

Conclusos para decisão

03/05/2019, 18:42

Conclusos para despacho

30/04/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 10:59

Realizado Cálculo

06/02/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:06

Homologada a Falta Disciplinar

05/02/2019, 16:05

Conclusos para decisão

05/02/2019, 15:02

Conclusos para despacho

22/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

28/12/2018, 07:05

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 08:58

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 16:16

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2018, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2018, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2018, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/11/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 10:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2018, 17:08

Conclusos para decisão

07/11/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2018, 16:04

Conclusos para decisão

19/10/2018, 11:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/10/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

30/09/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 12:10

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 12:10

Decisão

18/09/2018, 14:08

Conclusos para decisão

17/09/2018, 13:06

Conclusos para despacho

23/08/2018, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 10:13

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2018, 12:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2018, 15:32

Conclusos para decisão

02/05/2018, 15:21

Juntada de Certidão

27/04/2018, 12:17

Conclusos para despacho

27/04/2018, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 19:27

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

14/04/2018, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 14:33

Homologado o Cálculo

22/03/2018, 15:13

Conclusos para decisão

21/03/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 17:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2018, 12:39

Conclusos para despacho

05/03/2018, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 13:57

Juntada de Ofício

05/03/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 17:47

Concedida Progressão de regime

22/02/2018, 16:35

Conclusos para decisão

22/02/2018, 13:07

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2018, 16:14

Conclusos para despacho

26/01/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 11:30

Apensado ao processo

10/01/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2017, 08:34

Conclusos para despacho

11/10/2017, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2017, 17:27

Conclusos para decisão

03/10/2017, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 18:56

Expedição de Certidão.

08/09/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2017, 14:41

Conclusos para decisão

13/07/2017, 12:40

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 10:51

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 07:33

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 06:36

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 15:29

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 14:22

Decisão

20/03/2017, 16:46

Conclusos para decisão

16/03/2017, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 12:43

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2016, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/12/2016, 12:38

Apensado ao processo

09/12/2016, 12:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 17:01

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 14:09

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 14:07

Decisão

13/08/2016, 12:31

Conclusos para decisão

12/08/2016, 12:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2016, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2016, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2016, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2016, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2016, 14:32

Juntada de Certidão

05/05/2016, 14:31

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 01:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2015, 16:58

Conclusos para despacho

13/10/2015, 19:57

Expedição de Certidão.

30/09/2015, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 09:51

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 15:21

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 15:21

Juntada de Outros documentos

21/09/2015, 14:11

Determinada a Regressão de Regime

27/08/2015, 18:39

Expedição de Certidão.

26/08/2015, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 15:54

Conclusos para decisão

26/08/2015, 15:52

Expedição de Ofício.

06/08/2015, 14:43

Juntada de Certidão

04/08/2015, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2015, 17:12

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 17:04

Juntada de Certidão

04/08/2015, 17:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/08/2015, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 17:04

Juntada de Petição de Denúncia

04/08/2015, 17:04

Juntada de Outros documentos

04/08/2015, 17:04

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2015, 16:59

Decisão

•16/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:31

Decisão

•23/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:59

Decisão

•26/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:49

Decisão

•18/09/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:50

Decisão

•07/08/2025, 17:14

Decisão

•07/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:43

Decisão

•18/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:19

Todos os documentos(94)

Decisão

•13/05/2026, 08:43

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:46

Decisão

•16/04/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:31

Decisão

•23/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:59

Decisão

•26/11/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 17:49

Decisão

•18/09/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:50

Decisão

•07/08/2025, 17:14

Decisão

•07/08/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:43

Decisão

•18/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:19

Decisão

•03/07/2025, 17:20

Decisão

•03/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:32

Decisão

•04/10/2024, 17:55

Decisão

•01/03/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:45

Decisão

•10/07/2023, 11:23

Decisão

•15/03/2023, 06:05

Decisão

•09/03/2023, 14:14

Decisão

•02/03/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 19:17

Decisão

•27/01/2023, 06:01

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 08:45

Despacho

•09/08/2022, 06:19

Decisão

•04/08/2021, 10:02

Despacho

•23/07/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 17:20

Decisão

•10/08/2020, 06:43

Despacho

•04/08/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 11:08

Decisão

•14/07/2020, 16:18

Decisão

•24/06/2020, 15:35

Decisão

•28/02/2020, 20:48

Decisão

•19/12/2019, 16:12

Decisão

•11/11/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 17:02

Decisão

•06/09/2019, 13:45

Decisão

•06/09/2019, 13:45

Decisão

•06/09/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 10:43

Decisão

•19/07/2019, 16:24

Decisão

•17/07/2019, 14:17

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 10:54

Decisão

•06/05/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 16:58

Decisão

•05/02/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 14:15

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 10:28

Decisão

•07/11/2018, 17:08

Despacho

•19/10/2018, 16:04

Acórdão

•19/10/2018, 11:29

Decisão

•18/09/2018, 14:08

Decisão

•02/05/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 15:23

Decisão

•22/03/2018, 15:13

Despacho

•06/03/2018, 12:39

Decisão

•22/02/2018, 16:35

Despacho

•26/01/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•16/01/2018, 10:58

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 11:34

Despacho

•16/10/2017, 09:34

Despacho

•03/10/2017, 17:27

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 14:24

Despacho

•14/07/2017, 14:41

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 13:31

Ato Ordinatório

•05/06/2017, 16:37

Ato Ordinatório

•29/05/2017, 16:55

Ato Ordinatório

•24/05/2017, 10:06

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 15:32

Decisão

•20/03/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•09/12/2016, 12:42

Decisão

•13/08/2016, 12:31

Despacho

•14/10/2015, 16:58

Decisão

•27/08/2015, 18:39

Ato Ordinatório

•04/08/2015, 17:12

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04

Acórdão

•04/08/2015, 17:04