Procedimento do Juizado Especial Cível 0015489-89.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0015489-89.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO HIDEYUKI MORISHITA em face de BANCO INTER S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I)DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$314,12 relativo ao contrato nº 2306500018458519648 e DETERMINAR a baixa da negativação junto aos órgãos de proteção de crédito referente ao débito apontado à fl. 149. Comuniquem-se aos órgãos de proteção ao crédito; (II)CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à ta

10/04/2025, 13:43

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO HIDEYUKI MORISHITA em face de BANCO INTER S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I)DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$314,12 relativo ao contrato nº 2306500018458519648 e DETERMINAR a baixa da negativação junto aos órgãos de proteção de crédito referente ao débito apontado à fl. 149. Comuniquem-se aos órgãos de proteção ao crédito; (II)CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária refere

10/04/2025, 12:41

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

Expedição de mandado - CAMCEMAN

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 89

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

Expedição de mandado - CAMCEMAN

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(103)