Execução de Título Extrajudicial 1016803-12.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016803-12.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1016803-12.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Essor Seguros S.A. - Exectdo: Logspot Transportes Internacionais Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente arguiu ausência de interesse de agir por falta de prévia notificação para constituição da mora, ausência de interesse processual pelas circunstâncias econômicas e sociais globais, e teoria da imprevisão, inexigibilidade do título executivo por ausência de sua previsão no rol taxativo do artigo 784 do CPC, ilegitimidade passiva da sócia ante a inexistência de desconsideração da personalidade jurídica. Postulou a concessão de efeito suspensivo. O exequente ofertou manifestação a fls. 237/248, refutando a exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Em relação à alegação de necessidade de prévia notificação para constituição em mora, reputo que não comporta acolhimento, pois tratando-se de obrigação certa e com data de vencimento, configura-se como obrigação ex-re, que não requer de prévia notificação para constituição da mora. Também não comporta acolhimento a incidência da teoria de imprevisão, pois deve prevalecer no caso em apreço o principio da força obrigatória dos contratos, valendo ressaltar que tal alegação sequer comporta conhecimento como tópico de exceção de pré-executividade, eis que não se configura como matéria de ordem pública. A alegação de inexigibilidade do título não prospera, pois aplica-se ao caso em apreço o disposto no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos artigos 784, XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto nº 61.589/1967. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219290-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Por fim, também não comporta acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva da sócia da empresa, pois, em se tratando de empresa baixada, conforme comprova o documento de fls. 25, deverá responder o sócio da pessoa jurídica, independentemente da desconsideração da personalidade juridica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução em seus termos ulteriores. Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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