Procedimento Comum Cível 1013174-54.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 131,04

Órgão julgador

01 Civel de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Jacob Valente

Partes do Processo

ELISANGELA FERREIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 478803·CPF·Representa: Autor

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP 336353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Todas as movimentações(52)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:46

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:28

06/04/2026, 17:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 07:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP) Processo 1013174-54.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Ferreira dos Anjos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR a revisão dos contratos no tocante à cobrança das taxas de juros, determinando que seja utilizada a cobrança da taxa divulgada pelo BACEN válida à data do contrato, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente pagos (diferença entre o valor pago e o valor apurado com a taxa média), de forma simples. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado, se for o caso, a gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Se for o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dos patronos que atuaram nos autos por meio do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 11:02

Julgada Procedente em Parte a Ação

14/03/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:26

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2024, 05:02

Juntada de Certidão

03/12/2024, 06:01

Expedição de Carta.

02/12/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

14/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 11:42

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:40

Distribuído por competência exclusiva

22/10/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:02

Sentença

•14/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:52

Despacho

•27/11/2024, 16:08

Decisão

•23/10/2024, 11:42