Execução de Título Extrajudicial 1017032-13.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017032-13.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Willian Rovina (OAB 273029/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Mayne Rovina Nunes (OAB 386012/SP) Processo 1017032-13.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Vania Aparecida Marques da Silva, - Vistos. Com razão a devedora (fl. 182), eis que dos extratos colacionados (fls. 154/156), é possível se inferir a impenhorabilidade da integralidade do valor constrito perante o BANCO ITAÚ. Com efeito, o bloqueio atingiu não só o benefício previdenciário da devedora creditado em março cuja impenhorabilidade já veio reconhecida na decisão de fl. 175 mas também o saldo remanescente do benefício percebido no mês anterior, anotando-se que entre a data do depósito em fevereiro (fl. 156) e o bloqueio judicial (fl. 154) não houve crédito outro algum senão o proveniente de verba de natureza alimentar. Impenhorável também o valor, em razão do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de rigor seu desbloqueio. Expeça-se, pois, MLE às partes, mediante apresentação dos formulários próprios, cabendo à devedora o equivalente aos R$ 328,59, transferidos à conta judicial do BANCO ITAÚ (fl. 180); e ao banco exequente o que remanescer depositado em conta judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, não vislumbro resultado útil ao processo, vez que não se consubstanciam em órgãos hábeis para atestar a propriedade de veículos automotores, considerando-se, ademais, que a consulta RENAJUD já possui tal escopo. Indefiro, ainda, a diligência perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), vez que o objetivo do referido sistema, conforme consta no próprio sítio do Conselho Nacional de Justiça, é auxiliar nas investigações financeiras, no âmbito criminal, conduzidas pelo Poder Judiciário ou outras Autoridades e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro, não contendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações não se prestando, assim, para fins de constrição de bens. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução Pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), visando busca por bens penhoráveis. Indeferimento - Sistema (CCS) criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), com o intuito de facilitar investigações criminais, não se prestando à consulta para fins de satisfação de créditos Precedentes - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registro de imóveis Decisão mantida Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, Agravo de instrumento n° 2285202-58.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relatora. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 13/02/2023). Por fim, defiro a pesquisa via SNIPER e CENSEC, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa respectiva, no prazo de 05 dias. Após, efetive-se o protocolo. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Expedição de Certidão.

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