Cumprimento de sentença 0004841-50.2024.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004841-50.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0555/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 13/14. Razão assiste ao embargante pois, diferente do que constou da decisão de fls. 10, observa-se que houve expressamente a revogação da gratuidade antes concedida ao executado. Assim, deve o presente cumprimento de sentença seguir conforme pleiteado na inicial. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova determinação. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, pelo DJE, dado ser advogado em causa própria no presente feito, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.332,59 e R$ 583,15, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretiza

24/07/2024, 12:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 13/14. Razão assiste ao embargante pois, diferente do que constou da decisão de fls. 10, observa-se que houve expressamente a revogação da gratuidade antes concedida ao executado. Assim, deve o presente cumprimento de sentença seguir conforme pleiteado na inicial. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova determinação. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, pelo DJE, dado ser advogado em causa própria no presente feito, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.332,59 e R$ 583,15, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar

24/07/2024, 11:57

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)

legal