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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRecurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 263110/2026

Protocolizada Petição 263110/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 20/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 242940/2026

Protocolizada Petição 242940/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 217308/2026

Protocolizada Petição 217308/2026 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de CELIO BATISTA DOS SANTOS

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(23)