Execução de Título Extrajudicial 1012819-90.2022.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012819-90.2022.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Jeremias (OAB 218144/SP), Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Emerson Pacheco de Almeida (OAB 416688/SP) Processo 1012819-90.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comodaro & Fontana Sociedade de Advogados - Exectdo: Jales Tur Transporte e Turismo Eireli - Tem razão a executada. Considerando os valores atualizados desde a distribuição inicial até a data de 18/12/2024, com a incidência de multa de 2%, honorários advocatícios de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes das planilhas juntadas pelo exequente, o valor total devido seria de R$ 21.740,65. Assim, o montante bloqueado e o valor pago pela executada, de fato, são suficientes para satisfazer integralmente a obrigação. Não há falar-se em nova atualização para o dia 20/09/2024, já que o valor integral da dívida já está quitado. Assim, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Autorizo o levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente da quantia depositada, após a apresentação do devido formulário pela parte interessada, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. DEFIRO o levantamento de penhora(s) realizada(s). O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, caso se trate de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as acima referidas custas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Caso ilíquida a sentença, fixo o preparo em 5 UFESPs. Oportunamente, arquive-se. Publique-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Alvará

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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