Procedimento Comum Cível 1000117-08.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000117-08.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1000117-08.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Lacerda Rodrigues - Reqdo: Rps Engenharia Eireli, Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. 2- Controverte-se sobre a entrega de imóvel conforme as especificações prometidas pela requerida, quando da venda do bem, eventual desvalorização ante a ausência do quintal privativo, bem como sobre eventuais danos sofridos pela parte autora, além do atraso na entrega do imóvel. 3- Reconheço a existência de relação consumerista entre as partes, de modo que aplico as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e, assim, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, outrossim, que permanece sobre a parte autora o encargo de produzir as provas mínimas necessárias do fato constitutivo do direito alegado, em consonância com o previsto no artigo 373, I, do CPC. 4- Para análise do ponto controvertido nomeio perito judicial o Engenheiro Civil Evandro Henrique cujos honorários fixo em R$ 3.000,00. A perícia fica a cargo da parte autora, beneficiária da justiça gratuita que requereu a prova. Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação. Sem oposição, expeça-se oficio à Defensoria Pública para que efetue a reserva dos honorários periciais. 5- Deverá o Sr. Perito esclarecer se o imóvel foi entregue de acordo com as especificações prometidas quando da venda do bem, levando-se em consideração memorial descritivo e plantas, além de demais documentos comumente entregues ao(à) adquirente do imóvel. Outrossim, caso constatados defeitos no imóvel, deverá esclarecer a possibilidade de correção destes, bem como apresentar estimativa de custo para o devido conserto, além do valor da desvalorização do imóvel, se o caso. 6- As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. 7- Mister mencionar ser desnecessária a produção de prova oral que busque a comprovação de divergência entre o imóvel entregue e o supostamente prometido pela empresa ré, vez tratar-se de prova eminentemente material, sendo a farta documentação trazida ao feito suficiente à apreciação da questão por este Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(26)