Monitória 1018487-40.2022.8.26.0451 - TJSP

Monitória 1018487-40.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Fillet Montebello (OAB 269058/SP), Marcio Adriano Saraiva (OAB 317556/SP) Processo 1018487-40.2022.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Dedini S/A Indústrias de Base - Reqdo: Aguilar Y Salas Brasil Industria e Comercio Importação Exp - Vistos. 1. Cumpra a serventia o disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, certificando se o valor recolhido encontra-se regular. 2. Indefiro, desde já, o benefício da justiça gratuita à requerida, citada por edital, porquanto não cabe presumir sua miserabilidade e o curador especial não tem condições de conhecer ou demonstrar sua situação econômica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.) 3. Indefiro o pedido de arresto de ativos financeiros da parte requerida, formulado em petição protocolada sob sigilo, pois já concretizada a citação. Ademais, ainda não houve constituição do título executivo judicial, ficando as constrições patrimoniais restritas à fase de cumprimento de sentença. Liberem-se nos autos a petição e documentos sigilosos, em ordem cronológica. 4. Cumprido o item 1 supra e estando regular o recolhimento, bem como decorrido o prazo recursal da presente, tornem conclusos para sentença, na fila respectiva. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Desarquivado Com Reabertura

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)