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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.262,66

Órgão julgador

03 Civel de Taboao da Serra

Partes do Processo

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP

CNPJ

Autor

BTHK BRANDING STRATEGY AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

JULIANA BREVE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES

OAB/SP 107857·CPF·Representa: Autor

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP 300702·CPF·Representa: Autor

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP 241100·CPF·Representa: Autor

ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

OAB/SP 124366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 20:02

Julgada Procedente a Ação

19/03/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 23:30

Conclusos para decisão

05/02/2026, 20:23

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:09

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 16:54

Juntada de Mandado

09/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 10:47

Todas as movimentações(44)

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 20:02

Julgada Procedente a Ação

19/03/2026, 19:11

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 23:30

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:47

Conclusos para decisão

05/02/2026, 20:23

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 10:09

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 16:54

Juntada de Mandado

09/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 10:47

Expedição de Carta precatória.

04/11/2025, 10:43

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Carlos Ferreira Guedes (OAB 107857/SP), Rodolfo Motta Saraiva (OAB 300702/SP) Processo 1012990-22.2023.8.26.0609 - Monitória - Reqte: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - Vistos. A citação de fls. 137 não pode ser considerada válida, vez que recebida por terceiro estranho aos autos, em desacordo com a previsão legal do art. 242 do Código de Processo Civil, in verbis: A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.. Logo, a entrega da correspondência deve ser feita diretamente ao destinatário, que deve assinar o aviso de recebimento. Ademais, a citação foi enviada para endereço diverso do informado no contrato, o que não garante o vínculo da parte requerida com o local e a respectiva ciência inequívoca quanto a existência da demanda. Saliento que a citação pessoal recebida por terceiro, mesmo se tratando de funcionário de condomínio edilício, não possui a higidez necessária capaz de torna-la válida. Ante a ausência de segurança jurídica do ato, é necessário, portanto, a comprovação de que a requerida efetivamente recebeu e tomou ciência do ato citatório, a exemplo da assinatura do livro de correspondência do condomínio, o que não se verifica. Por fim, não é possível considerar a citação da empresa a fl. 138 como válida, vez que o endereço de citação também não é o constante no contrato e também recebida por terceira pessoa estranha aos autos. A Se a sócia não pode ser considerada citada, tampouco se pode entender que a empresa foi citada. Dessa forma, a fim de evitar futura arguição de nulidade, entendo prudente a citação por meio de oficial de justiça. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se mandado no endereço do AR supracitado. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

12/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:36

Juntada de Certidão

23/01/2024, 08:10

Juntada de Certidão

23/01/2024, 08:10

Expedição de Carta.

22/01/2024, 19:25

Expedição de Carta.

22/01/2024, 19:25

Recebida a Petição Inicial

19/01/2024, 13:27

Conclusos para decisão

12/01/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

29/12/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:52

Decisão

•08/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 14:55

Decisão

•19/01/2024, 13:27