Usucapião 0025777-58.2004.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2004

Valor da Causa

R$ 47.971,72

Órgão julgador

08 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Teixeira Leite

Partes do Processo

GENI DE SOUZA FARIA

CPF

Autor

BENEDITO DE FARIA

CPF

Autor

ALFREDO DE OLIVEIRA

Reu

IRENE SILVA DE OLIVEIRA

Reu

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JORGE DA SILVA WAGNER

OAB/SP 131681·CPF·Representa: Autor

DEBORA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS VIEIRA

OAB/SP 349931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

GENI DE SOUZA FARIA

CPF

Autor

BENEDITO DE FARIA

CPF

Autor

ALFREDO DE OLIVEIRA

Reu

IRENE SILVA DE OLIVEIRA

Reu

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

ALFONSO HENRIQUE BRAIDATTO ZAPPAROLLI

CPF

TERCEIRO

MARIA APARECIDA GOMES

TERCEIRO

ELZA NOELI DA SILVA

TERCEIRO

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

EWERTON MIRANDA DA SILVA (PERITO)

CPF

TERCEIRO

TABELIAO DO 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 15:27

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 14:08

Todas as movimentações(471)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:03

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:27

17/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 15:27

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 14:08

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2025, 13:07

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:37

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:06

Juntada de Ofício

05/06/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:06

Juntada de Ofício

13/05/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge da Silva Wagner (OAB 131681/SP), Debora Maria Oliveira dos Anjos Vieira (OAB 349931/SP) Processo 0025777-58.2004.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Geni de Souza Faria, Benedito de Faria - Reqdo: Alfredo de Oliveira, Irene Silva de Oliveira - Certifico e dou fé que encaminhei através de mensagem eletrônica a Carta de Sentença ao Cartório para as providências cabíveis. Caberá à parte interessada o acompanhamento no tocante ao integral cumprimento da ordem, devendo manifestar-se, requerendo o que de direito, em caso de eventual negativa do cartório.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:12

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:03

Expedição de Carta.

30/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 01:02

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 08:05

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/01/2025, 12:12

Juntada de Ofício

28/12/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 11:26

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:04

Juntada de Ofício

05/11/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 06:20

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 11:35

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:06

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 20:32

Juntada de Ofício

19/07/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 21:12

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 08:15

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 02:17

Nomeado Perito

24/01/2024, 22:38

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 08:31

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 08:25

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:43

Autos no Prazo

02/08/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2023, 00:09

Nomeado Perito

08/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 17:00

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 12:09

Ato ordinatório

01/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 11:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/03/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/11/2022, 13:01

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 10:33

Nomeado Perito

18/10/2022, 09:50

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 10:36

Nomeado Perito

28/06/2022, 10:18

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2022, 10:11

Conclusos para decisão

24/06/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:41

Nomeado Perito

21/03/2022, 14:12

Recebidos os Autos da Conclusão

18/03/2022, 17:53

Conclusos para decisão

18/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 13:39

Decisão

03/03/2022, 12:28

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2022, 10:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:52

Recebidos os Autos da Conclusão

07/12/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 01:15

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:38

Nomeado Perito

03/12/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 16:53

Nomeado Perito

04/12/2020, 14:34

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2020, 13:40

Conclusos para decisão

19/11/2020, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:53

Recebidos os Autos do Advogado

27/08/2020, 13:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/08/2020, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 13:21

Decisão

14/08/2020, 15:25

Recebidos os Autos da Conclusão

14/08/2020, 14:39

Conclusos para decisão

18/02/2020, 16:28

Juntada de Ofício

30/01/2020, 18:05

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

21/11/2019, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

24/10/2019, 14:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 11:45

Decisão

14/10/2019, 11:59

Decisão

20/08/2019, 14:35

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2019, 13:18

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Advogado

29/05/2019, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2019, 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/05/2019, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2019, 11:07

Expedição de Carta.

26/03/2019, 11:07

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

08/03/2019, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

27/02/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 15:00

Expedição de Carta.

19/12/2018, 14:29

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

14/12/2018, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

12/12/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 16:58

Recebidos os Autos do Advogado

07/12/2018, 13:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/12/2018, 10:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/12/2018, 10:25

Decisão

28/11/2018, 18:58

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2018, 15:15

Conclusos para decisão

14/11/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 11:59

Recebidos os Autos do Advogado

03/10/2018, 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/09/2018, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2018, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 11:19

Julgada Procedente a Ação

25/06/2018, 17:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/05/2018, 11:37

Conclusos para decisão

21/03/2018, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 09:56

Ato ordinatório

29/01/2018, 14:53

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2018, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2017, 12:38

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

16/11/2017, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 11:41

Ato ordinatório

19/09/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 18:52

Decisão

01/08/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2017, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2017, 11:52

Ato ordinatório

11/05/2017, 11:17

Juntada de Ofício

27/04/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2017, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2017, 10:51

Ato ordinatório

22/02/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 12:19

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2017, 11:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/01/2017, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2017, 17:32

Decisão

09/12/2016, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 11:09

Recebidos os Autos do Advogado

22/09/2016, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2016, 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/09/2016, 10:41

Juntada de Carta precatória

15/09/2016, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2016, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2016, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2016, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2016, 11:12

Expedição de Carta precatória.

22/02/2016, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2016, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 16:56

Recebidos os Autos do Advogado

08/10/2015, 12:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/10/2015, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2015, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2015, 14:25

Ato ordinatório

24/09/2015, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2015, 16:54

Recebidos os Autos do Advogado

12/08/2015, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2015, 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

04/08/2015, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2015, 14:24

Ato ordinatório

30/07/2015, 13:53

Juntada de Ofício

21/07/2015, 13:31

Expedição de Ofício.

30/04/2015, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2015, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2015, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2015, 14:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2015, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2014, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2014, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2014, 13:41

Ato ordinatório

03/11/2014, 12:36

Juntada de Carta precatória

27/10/2014, 18:15

Expedição de Carta precatória.

26/05/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2014, 14:24

Recebidos os Autos do Advogado

05/03/2014, 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/02/2014, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2014, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2014, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2014, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2014, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2014, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2014, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2013, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2013, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2013, 15:09

Expedição de Carta.

23/08/2013, 00:00

Expedição de Carta.

23/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

22/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

28/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

23/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

25/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

13/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Aguardando Conferência

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

28/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

10/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2012, 00:00

Aguardando Conferência

06/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

31/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

18/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

12/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/02/2012, 00:00

Aguardando Conferência

10/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

24/01/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/01/2012, 00:00

Aguardando Publicação

12/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

22/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

04/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

30/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

09/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2011, 00:00

Aguardando Conferência

05/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

25/07/2011, 00:00

Aguardando Conferência

19/07/2011, 00:00

Aguardando Digitação

06/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/06/2011, 00:00

Cancelamento de Sentença

15/06/2011, 14:27

Aguardando Conferência

15/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

10/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2011, 00:00

Aguardando Conferência

04/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/04/2011, 12:06

Carga Outro

03/08/2010, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/08/2010, 00:00

Aguardando Digitação

29/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

27/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 00:00

Aguardando Conferência

26/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

20/05/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

17/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

06/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/05/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2010, 16:23

Aguardando Conferência

23/04/2010, 00:00

Sentença Proferida

23/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

23/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

02/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

01/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

01/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

07/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2009, 00:00

Aguardando Conferência

17/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

10/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

04/05/2009, 00:00

Aguardando Conferência

28/04/2009, 00:00

Incidente Recursal

13/04/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

08/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

20/03/2009, 00:00

Aguardando Conferência

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

19/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

25/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

14/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2008, 00:00

Aguardando Digitação

20/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

31/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

04/06/2008, 00:00

Aguardando Digitação

10/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2008, 00:00

Aguardando Conferência

11/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/07/2007, 00:00

Aguardando Digitação

15/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

27/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

31/03/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

13/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

21/02/2007, 00:00

Aguardando Providências

24/01/2007, 00:00

Aguardando Prazo

31/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

24/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

30/08/2006, 00:00

Aguardando Conferência

25/08/2006, 00:00

Aguardando Digitação

09/08/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:08

Decisão

•07/11/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:29

Decisão

•06/02/2025, 17:08

Decisão

•04/02/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:50

Despacho

•13/11/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:23

Despacho

•04/10/2024, 11:35

Todos os documentos(60)

Despacho

•06/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:08

Decisão

•07/11/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:29

Decisão

•06/02/2025, 17:08

Decisão

•04/02/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:50

Despacho

•13/11/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:23

Despacho

•04/10/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 20:32

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:05

Decisão

•24/01/2024, 22:38

Despacho

•27/10/2023, 08:31

Despacho

•14/09/2023, 08:25

Decisão

•08/06/2023, 15:08

Decisão

•08/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 11:48

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Sentença (Digitalizada)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 07:00

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•15/12/2022, 07:00

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•15/12/2022, 07:00